PSB contesta exigências da legislação como ‘arbitrárias’ e ‘interferências indevidas’ no planejamento familiar.
STF Julga Restrições à Esterilização: O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quarta-feira (17), ao julgamento de uma ação que questiona a lei que restringe laqueaduras e vasectomias a pessoas maiores de 21 anos, com pelo menos dois filhos. A ação foi movida pelo PSB em 2018, alegando que as exigências da legislação são desproporcionais e violam direitos fundamentais.
Contexto da Ação
A legislação em análise regula os procedimentos de esterilização, que são métodos contraceptivos permanentes. Os procedimentos são considerados uma opção para casais que optam por não ter mais filhos.
Argumentos do PSB
O PSB argumenta que as exigências impostas pela lei são arbitrárias e representam uma interferência indevida do Estado no planejamento familiar. Segundo o partido, as restrições violam direitos fundamentais e tratados internacionais.
Mudanças na Legislação
Inicialmente, a ação questionava a necessidade de consentimento do cônjuge para os procedimentos durante o casamento. No entanto, uma alteração na lei em 2022 eliminou essa exigência. Apesar disso, o PSB argumenta que a essência da violação aos direitos constitucionais persiste.
Argumentos em Sessão
Durante a sessão de julgamento, o PSB reforçou seu pedido de invalidação da norma, alegando que as restrições impostas representam uma interferência na liberdade individual dos cidadãos. A Defensoria Pública da União também se manifestou, destacando os impactos desproporcionais que as exigências têm sobre os direitos das mulheres.
Outro Caso em Análise
Além da questão das laqueaduras e vasectomias, o STF iniciou a análise de um recurso que discute a validade de uma lei municipal em Tupã, São Paulo, que permitiu a nomeação de parentes de autoridades para cargos políticos na administração pública.
Os votos dos ministros serão apresentados em uma próxima sessão, após os argumentos das partes envolvidas no processo.
Veja também: Senado Aprova PEC das Drogas: Antecipando-se ao STF, a Proposta Torna Crime o Porte e Posse de Drogas
