Novo Teto de Juros no Cartão de Crédito a Partir de Janeiro
Novas Regras de Juros no Cartão de Crédito; O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que a partir de 3 de janeiro, uma nova regulamentação entrará em vigor, limitando os juros acumulados em casos de atraso no pagamento do cartão de crédito ao valor da dívida original. A decisão foi tomada durante reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) realizada na última quinta-feira (21).
Medida Antecipa Lei do Desenrola para Corrigir Distorsões Bancárias
O teto para os juros do rotativo do cartão de crédito já estava previsto na Lei do Desenrola, sancionada por Lula em outubro. Haddad enfatizou que essa medida é fundamental para corrigir distorções no sistema bancário, onde altos juros acumulados levam a dívidas desproporcionais. A Lei do Desenrola, segundo o ministro, proporciona descontos expressivos, chegando até 95%, tornando as dívidas mais gerenciáveis para os devedores.
Desenrola Revela a Dimensão dos Juros Abusivos no Brasil
O ministro destacou o impacto positivo da Lei do Desenrola, evidenciando a problemática dos juros abusivos. “As pessoas estão com uma dívida, às vezes 10 vezes o valor do crédito original”, explicou Haddad, apontando para a eficácia dos descontos oferecidos. A nova política de juros estabelece um limite claro, interrompendo o acúmulo descontrolado de dívidas.
Limites Claros para Dívidas e a Necessidade de Regulação
Haddad resumiu a mudança nos juros, indicando que, independentemente dos juros mensais, ao atingir 100%, o montante de juros cobrados para naquele valor. A decisão do CMN foi necessária devido à ausência de autoregulação no setor, conforme previsto pela Lei do Desenrola. A falta de consenso levou à implementação direta da regra estabelecida na legislação.
Esta medida representa um avanço significativo na proteção dos consumidores contra práticas financeiras abusivas, promovendo maior equidade nas relações financeiras no Brasil.
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