Inconstitucionalidade e Distorções no Sistema Tributário, Diz Haddad
Haddad Veta Desoneração: Impactos Econômicos; O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforça a inconstitucionalidade do projeto de lei que ampliaria a desoneração da folha de pagamentos até 2027. Segundo ele, a medida, ao contrariar dispositivo da reforma da Previdência, acarretaria distorções no sistema tributário.
Projeto Votado pelo Congresso é Integralmente Vetado por Lula
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto aprovado pelo Congresso Nacional, que reduzia tributos para empresas de 17 setores econômicos e pequenos municípios. Haddad destaca que a medida é inconstitucional e não contribui efetivamente para a economia.
Impacto nas Aposentadorias e Necessidade de Revisão
A mudança nas regras das aposentadorias, incorporada à Constituição em 2019, foi um ponto crucial na argumentação de Haddad. O projeto visava manter contribuições para a Previdência entre 1% e 4,5% da receita bruta para setores intensivos em mão de obra. O ministro destaca a necessidade de revisão de benefícios fiscais em oito anos, conforme determinação constitucional.
Desafio de Fechar Déficit e Impacto nos Estados e Municípios
Haddad destaca que medidas que concedem benefícios fiscais reduziram a arrecadação do governo em 1,5% do PIB nos últimos anos. Esse impacto, segundo o ministro, também afeta estados e municípios, que recebem repasses do governo federal.
Propostas para Mitigar Efeitos após a COP
Após a COP (Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima), Haddad planeja apresentar ações para reduzir os efeitos do fim da desoneração sobre os setores, buscando equacionar o problema até o final do ano.
A Necessidade de Corrigir a Política de Benefícios Fiscais
O ministro enfatiza que a política de benefícios fiscais adotada há uma década não traz benefícios efetivos para a economia brasileira e ressalta a importância de fechar o déficit, combatendo o gasto tributário.
A Previsão de Novas Propostas Após a Tramitação de Projetos em Andamento
Haddad aguarda a tramitação de projetos como a reforma tributária e a Medida Provisória 1.185 antes de enviar novas propostas ao Congresso, indicando uma abordagem cautelosa para lidar com questões fiscais.
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