AGU pede que Supremo restabeleça decreto que elevava alíquota e contesta suspensão imposta pelo Legislativo
Governo recorre ao STF por IOF: O Governo Federal entrou nesta terça-feira (1º) com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão do Congresso Nacional que suspendeu o decreto presidencial que aumentava a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A medida foi protocolada pela Advocacia-Geral da União (AGU) com pedido de liminar, na tentativa de restabelecer os efeitos do Decreto nº 12.499/2025.
A ação da AGU tem como objetivo impedir os efeitos do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 176/2025, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados com 383 votos favoráveis e apenas 98 contrários, e depois endossado pelo Senado de forma simbólica. O PDL derrubou a elevação do IOF promovida pelo governo federal em maio, que tinha como meta arrecadar cerca de R$ 10 bilhões ainda neste ano.
O que diz o Governo Federal
De acordo com o advogado-geral da União, Jorge Messias, o Congresso teria ultrapassado os limites de sua competência constitucional ao anular um decreto presidencial legítimo e regular. A AGU argumenta que o decreto do IOF não extrapola os limites legais e respeita os princípios constitucionais, sendo um instrumento legítimo do Executivo para a gestão fiscal.
“O que está em risco é a previsibilidade das normas tributárias, além da separação de poderes”, declarou Messias em nota oficial. Ele também destacou que a revogação do decreto gera insegurança jurídica, especialmente sobre obrigações tributárias já constituídas no mês de junho.
Impactos na arrecadação e na relação entre os Poderes
A derrubada do decreto pelo Congresso representou um revés significativo para o governo Lula, que buscava reforçar o caixa diante das pressões fiscais. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a elevação do IOF poderia gerar R$ 10 bilhões em receitas adicionais em 2025 — valor considerado fundamental para o equilíbrio das contas públicas.
Com a suspensão do decreto, o governo estuda a possibilidade de contingenciar ainda mais gastos previstos no Orçamento. A reação do Planalto também marca um momento de tensão institucional, colocando em xeque a harmonia entre os Poderes em ano fiscal sensível.
O que pode acontecer agora
A decisão sobre o pedido liminar da AGU será analisada pelo Supremo Tribunal Federal nos próximos dias. A relatoria poderá ficar a cargo do ministro Alexandre de Moraes, já que ele tem conduzido outras ações com temática tributária nos últimos meses.
Caso a liminar seja concedida, o aumento do IOF volta a valer até julgamento definitivo do mérito. Se for negada, o governo deve continuar tentando alternativas para suprir a perda de arrecadação.
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