Governo contesta anulação do decreto que aumentava imposto sobre operações financeiras e pode judicializar medida por suposta usurpação de competência
Lula pode acionar STF por IOF: A decisão do Congresso Nacional de anular o decreto presidencial que aumentava as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) provocou reação imediata do governo federal. O decreto, editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no início do ano, previa aumento das alíquotas sobre operações de crédito, câmbio e planos de previdência, com o objetivo de gerar cerca de R$ 12 bilhões em arrecadação adicional ainda em 2025.
A revogação foi aprovada na Câmara dos Deputados e confirmada pelo Senado em votação simbólica na última quarta-feira (25). O movimento contou com apoio majoritário da oposição e de parte da base, que alegam excesso do Executivo ao usar decreto para ampliar tributos sem debate no Legislativo.
Lula pede parecer da AGU e pode levar o caso ao Supremo
Diante da derrota política, o presidente Lula solicitou à Advocacia-Geral da União (AGU) uma avaliação jurídica sobre a legalidade da decisão do Congresso. A informação foi confirmada nesta sexta-feira (27) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante coletiva de imprensa em Brasília.
“Se a AGU concluir que houve usurpação de prerrogativa do Poder Executivo, o presidente deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal”, declarou Haddad.
Segundo o ministro, o IOF é um imposto de competência exclusiva da União, cuja regulamentação e alteração de alíquotas são prerrogativas diretas do presidente da República. A equipe econômica afirma que o Congresso extrapolou suas funções ao revogar unilateralmente o decreto, o que poderia configurar violação à separação de Poderes.
Impacto fiscal e tensão entre os Poderes
Com a anulação do decreto, o governo deixará de arrecadar entre R$ 10 bilhões e R$ 12 bilhões neste ano, o que pressiona ainda mais o cumprimento da meta fiscal estabelecida na nova âncora fiscal. A medida havia sido defendida pela equipe econômica como essencial para equilibrar o orçamento e ampliar a margem de investimentos sociais.
Nos bastidores, integrantes do Ministério da Fazenda afirmam que o governo já estuda alternativas para compensar a perda, como revisão de subsídios e cortes seletivos.
Repercussão política e debate nas redes
A possível judicialização do caso repercutiu rapidamente no meio político e nas redes sociais. Parlamentares da oposição criticaram a iniciativa, classificando a reação do governo como autoritarismo fiscal. Já aliados do Planalto defendem que o uso de decreto para tratar do IOF está respaldado pela Constituição.
Nas redes, internautas dividiram opiniões. Enquanto alguns usuários afirmam que a revogação representa um freio necessário ao aumento da carga tributária, outros alertam para o risco de instabilidade institucional caso o STF entre em conflito com o Congresso.
O que acontece agora
A AGU deve apresentar nos próximos dias um parecer técnico sobre o caso. Caso considere que houve afronta à prerrogativa constitucional do Executivo, o governo deve protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal.
Se o parecer for contrário à judicialização, o governo pode buscar uma nova alternativa de recomposição orçamentária por meio de projeto de lei ou nova medida provisória.
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