Ministra Rosa Weber Relatora de Caso que Questiona Criminalização do Aborto
Julgamento STF Aborto 12 Semanas; A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, definiu o início do julgamento de uma ação que coloca em pauta a legalidade do aborto em gestações de até 12 semanas no Brasil, marcando um marco importante no debate jurídico.
Ação Ingressada pelo PSOL em 2017
A ação, movida pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em 2017, busca a liberação do aborto para mulheres grávidas com até 12 semanas de gestação. O PSOL alega que a criminalização do aborto, conforme os artigos 124 e 126 do Código Penal de 1940, viola diversos princípios fundamentais, incluindo a dignidade da pessoa humana, a cidadania, a não discriminação e outros.
Atual Quadro Legal no Brasil
No Brasil, o aborto é atualmente permitido em apenas três situações:
- Quando há risco de morte para a mulher devido à gestação.
- Quando a gravidez é resultado de estupro.
- Quando o feto é anencéfalo, ou seja, sem cérebro.
Desafios e Prazo de Decisão
Rosa Weber deve se aposentar até o dia 2 de outubro, quando atinge a idade de 75 anos. No entanto, seu voto sobre este caso crucial deverá ser mantido mesmo após sua saída do tribunal.
Há uma expectativa no STF de que algum ministro possa solicitar mais tempo para analisar o caso, interrompendo temporariamente a avaliação do tema, considerado sensível. O julgamento ocorrerá em plenário virtual, com os ministros podendo inserir seus votos no sistema eletrônico até o dia 29 de outubro.
O julgamento deste caso traz à tona questões importantes relacionadas aos direitos reprodutivos das mulheres e promete impactar significativamente o debate sobre o aborto no Brasil.
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