Audiência Pública e Debates Precedem a Deliberação do Projeto de Lei
Adiamento da Votação do PL sobre Casamento Gay; Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família adiou a votação do relatório do deputado Pastor Eurico (PL-PE), que propõe modificações no Projeto de Lei (PL) 580/2007, originalmente apresentado pelo falecido deputado Clodovil Hernandes em 2007. O PL propõe que nenhuma relação entre casais homossexuais seja equiparada ao casamento ou à entidade familiar. O adiamento visa possibilitar uma audiência pública, agendada para a terça-feira, 26, antes da votação prevista para a quarta-feira, 27.
Sessão Conturbada e Disputas no Colegiado
Embora um acordo tenha sido alcançado entre apoiadores e críticos do projeto, a sessão na comissão foi marcada por tumultos, debates acalorados e obstrução por parte de governistas. A situação chegou a um ponto crítico quando a deputada Erika Hilton (Psol-SP) foi alvo de um episódio transfóbico, levando à suspensão da sessão por cinco minutos.
Controvérsia em Torno dos Direitos LGBTQIA+
Os opositores do projeto consideram que o texto representa um retrocesso aos direitos conquistados pela comunidade LGBTQIA+ ao longo de uma década. Em 2011, o STF (Supremo Tribunal Federal) garantiu aos casais homoafetivos os mesmos direitos e deveres que os casais heterossexuais. Em 2013, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estabeleceu, por meio da Resolução Nº 175/2013, a obrigatoriedade de todos os cartórios do país habilitarem e celebrarem o casamento civil entre pessoas do mesmo gênero.
Argumentos do Deputado Pastor Eurico
O deputado Pastor Eurico argumenta que a união estável e o casamento não são conceitos equivalentes. Ele destaca que, embora a união entre casais homoafetivos esteja assegurada por decisões judiciais, o casamento não possui o mesmo respaldo. A distinção principal entre a união estável e o casamento reside no fato de que a união estável não altera o estado civil e não exige formalidades em cartório.
Pedido por Casamento Igualitário
Por outro lado, os opositores da matéria defendem o direito ao casamento igualitário, permitindo que pessoas do mesmo sexo se casem legalmente. A diferença fundamental entre a união estável e o casamento permanece em foco, com a união estável não alterando o estado civil e não requerendo formalidades em cartório.
Um Debate que Continua
Deputados que apoiam a igualdade de direitos enfatizam a importância de uma audiência pública sobre o tema, embora essa proposta não tenha sido consensual. Se o projeto for aprovado na comissão, seguirá para análise da Comissão de Direitos Humanos. Além disso, o PL 580/2007 passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser discutido em plenário. O debate em torno dos direitos LGBTQIA+ permanece em andamento, com desafios e discordâncias a serem superados.
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