Governo busca solução rápida para ressarcimento de descontos indevidos e evitar judicialização em massa
Lula pede STF suspender ações do INSS: Nesta quinta-feira (12), o presidente Lula, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU) e assinado com o advogado-geral Jorge Messias, protocolou no STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1236), solicitando:
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Suspensão imediata de todos os processos judiciais que cobram ressarcimento à União e ao INSS por descontos associados indevidos em benefícios.
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Declaração de inconstitucionalidade de decisões que determinaram pagamento em dobro, com base no Código de Defesa do Consumidor, sem previsão legal.
A justificativa do governo é garantir que os valores sejam devolvidos de forma ágil e administrativa, livrando os beneficiários do tempo e custo de processos judiciais.
O impacto dos números
Litigância em níveis alarmantes
Dados do CNJ indicam que estão em curso mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias relacionadas a descontos indevidos.
A partir da “Operação Sem Desconto” da PF, o governo informa que cerca de 9 milhões de benefícios foram impactados com descontos não autorizados entre março de 2020 e março de 2025, totalizando R$ 6,3 bilhões.
Pedidos simultâneos
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Suspensão da eficácia das decisões judiciais pendentes até o julgamento da ADPF — a fim de evitar decisões divergentes e incerteza jurídica.
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Abertura de crédito extraordinário, excluído do teto de gastos de 2025 e 2026, para viabilizar os pagamentos administrativos sem pressionar a meta fiscal.
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Suspensão da prescrição para garantir que segurados possam exigir o ressarcimento mesmo após o prazo legal.
Vantagens e resistências
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Governo e AGU defendem que a medida busca resguardar o interesse social e evitar que escritórios ingressem com ações em massa, prejudicando orçamento e beneficiários .
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Críticos apontam riscos à independência do Judiciário e temem que medidas prejudiciais sejam mantidas sem análise judicial personalizada.
Especialistas jurídicos avaliam que o STF deverá ponderar entre garantir ressarcimento rápido e preservar os direitos individuais em decisões judiciais.
Próximos passos no STF
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O caso foi distribuído ao ministro Dias Toffoli, relator de uma ação similar.
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Há expectativa de análise rápida da liminar para suspender os processos e viabilizar a abertura de crédito extraordinário.
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O mérito da ação será discutido posteriormente com base nos fundamentos constitucionais invocados.
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