Proposta para Direitos e Contribuição ao INSS
Direitos Trabalhistas para Motoristas de Apps: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei destinado a estabelecer direitos e garantias para os motoristas de aplicativos de transporte. A iniciativa foi oficializada durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, onde estiveram presentes o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, além de outros ministros e representantes da categoria.
Proposta do Governo
O projeto propõe que não haja um vínculo empregatício entre os motoristas e os aplicativos, conforme previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No entanto, estabelece que os motoristas receberão um valor mínimo por hora trabalhada e contribuirão com o INSS em parceria com as empresas, garantindo assim cobertura previdenciária e acesso aos benefícios.
Entre os principais pontos da proposta estão:
- Jornada de trabalho de até 8 horas diárias, podendo ser estendida para 12 horas mediante acordo coletivo;
- Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”;
- Liberdade para o trabalhador escolher seus horários, sem exclusividade com uma única plataforma;
- Estabelecimento de sindicato da categoria e obrigatoriedade de conhecimento das regras de oferta de viagens;
- Remuneração mínima por hora trabalhada no valor de R$ 32,09, além do ganho variável com as corridas.
Dados e Contexto
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil contava com aproximadamente 1,5 milhão de trabalhadores de aplicativos em 2022. Destes, a maioria atuava no transporte de passageiros (52,2%), seguido por entrega de comida e produtos (39,5%) e prestação de serviços (13,2%). A renda média dos motoristas foi de R$ 2.454 no mesmo ano.
Negociações e Trâmite
Durante a cerimônia, Lula ressaltou a importância do apoio parlamentar para a aprovação do projeto. Ele destacou a necessidade de diálogo e cooperação com os deputados, enfatizando que propostas semelhantes foram aprovadas em outros países com pequena margem de votos. Além disso, o presidente mencionou a negociação com bancos para criação de linhas de crédito voltadas aos trabalhadores de aplicativos.
Para que o projeto se torne lei, será necessário passar pela aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado, seguida da sanção presidencial.
Julgamento no STF
Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando uma ação sobre o vínculo de trabalho dos motoristas de aplicativos. Na última sexta-feira (1º), o STF decidiu por unanimidade pela repercussão geral do tema, o que significa que a decisão final terá impacto em todos os processos judiciais semelhantes em instâncias inferiores. O relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin, poderá tomar medidas adicionais, como audiências públicas ou a suspensão de processos até o julgamento final do mérito.
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