Proposta prevê monitoramento 24h em áreas sensíveis de hospitais públicos e privados da capital amazonense
Manaus pode ter câmeras em UTIs: A Câmara Municipal de Manaus (CMM) deu mais um passo importante rumo à aprovação do Projeto de Lei nº 218/2023, que propõe a instalação obrigatória de câmeras de vigilância em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), centros cirúrgicos e salas de recuperação em hospitais da capital. O projeto, de autoria do vereador Elan Alencar (DC), recebeu parecer favorável da 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e agora segue para avaliação da Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Transparência e segurança no atendimento médico
A proposta busca garantir mais segurança aos pacientes, familiares e profissionais de saúde, além de ampliar a transparência nas condutas realizadas dentro de ambientes hospitalares críticos. Segundo o texto do projeto, as imagens captadas pelas câmeras deverão ser armazenadas por, no mínimo, 30 dias, e seu acesso será restrito, mediante autorização judicial ou por requerimento formal de autoridades competentes.
“O objetivo é proteger todas as partes envolvidas, prevenir erros médicos, evitar abusos e reforçar a confiança da população no sistema de saúde”, afirmou o vereador Elan Alencar durante a tramitação da matéria.
Abrangência e obrigações
Caso seja aprovado em plenário e sancionado, o projeto obrigará todos os hospitais públicos, privados e filantrópicos de Manaus a instalar os equipamentos de monitoramento nas áreas citadas. A proposta também prevê que as câmeras devem respeitar o direito à intimidade e à privacidade dos pacientes, com o devido controle de acesso às imagens por parte das instituições.
A medida ainda determina que os hospitais terão prazo de 180 dias para se adequarem após a publicação da lei, sob pena de sanções administrativas.
Opiniões divididas e próximos passos
O projeto tem gerado debates entre entidades médicas, juristas e defensores de direitos humanos. Para o Conselho Regional de Medicina do Amazonas (CRM-AM), a medida pode trazer benefícios, mas requer regulamentação clara para garantir que não haja violações à privacidade e ao sigilo médico.
A próxima etapa será a análise do impacto orçamentário na Comissão de Finanças. Se aprovado, o projeto seguirá para votação em plenário e, caso receba maioria simples, poderá ser encaminhado à sanção do prefeito de Manaus.
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