Passageiros comemoram avanço de projeto que pode proibir cobrança por mala de cabine
Urgência da PL das Bagagens é aprovada na Câmara: A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o regime de urgência para votação do Projeto de Lei 5041/2025, conhecido como “PL das Bagagens”. A medida acelera a tramitação da proposta que garante aos passageiros o direito de transportar gratuitamente uma bagagem de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais que operem em território brasileiro.
Com a urgência aprovada, o texto será levado diretamente ao plenário, sem passar pelas comissões da Casa. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a decisão responde às recentes tentativas de companhias aéreas de restringirem o transporte gratuito de bagagem de mão. “O consumidor vem em primeiro lugar”, declarou Motta após a aprovação do requerimento.
O que o projeto propõe
De autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), o PL 5041/2025 determina que as companhias aéreas não poderão cobrar tarifas adicionais ou oferecer planos que limitem o direito do passageiro de levar uma mala de cabine e um item pessoal, como mochila, bolsa ou pasta.
O texto mantém a regulamentação da ANAC quanto ao peso e às dimensões das bagagens, atualmente fixadas em até 10 kg para a mala de mão, mas transforma esse direito — hoje apenas regulatório — em lei federal.
A proposta também abrange voos internacionais que tenham conexão ou partida em aeroportos brasileiros, garantindo o mesmo direito aos passageiros que embarcarem no país.
Por que o tema ganhou urgência
Nos últimos meses, companhias aéreas brasileiras começaram a lançar categorias de passagens “básicas”, que limitavam ou retiravam o direito à bagagem de mão gratuita, gerando críticas de consumidores e de órgãos de defesa do consumidor.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) chegou a notificar empresas do setor para esclarecer as novas políticas tarifárias.
O caso reacendeu um antigo debate iniciado em 2017, quando a ANAC permitiu a cobrança por bagagens despachadas. Na época, as companhias alegaram que a medida reduziria o custo das passagens — algo que, segundo parlamentares, não se concretizou.
Repercussão e debate nas redes
Nas redes sociais, a aprovação do regime de urgência repercutiu com força. Milhares de internautas celebraram o avanço do projeto, classificando-o como uma “vitória do consumidor”, enquanto outros usuários questionaram se a gratuidade pode acabar elevando o preço final das passagens.
Alguns comentários sugerem que as companhias aéreas poderão compensar a perda da cobrança em outros serviços, como marcação de assento ou alteração de voo. A discussão sobre o equilíbrio entre direitos do passageiro e sustentabilidade do setor aéreo tornou-se um dos temas mais comentados na noite de terça-feira.
O que dizem os próximos passos
Com o regime de urgência aprovado, o projeto deve ser votado no plenário ainda em outubro. Caso receba maioria simples, seguirá para o Senado e, depois, para sanção presidencial.
Se aprovado, o PL tornará obrigatório por lei o direito ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal, e companhias que descumprirem a regra poderão sofrer sanções administrativas.
Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), cada companhia continuará responsável por definir os limites de peso e tamanho dentro dos parâmetros legais, mas o passageiro não poderá ser cobrado por exercer esse direito.
O impacto esperado para os consumidores
Especialistas em direito do consumidor afirmam que a medida traz maior previsibilidade e transparência nas tarifas aéreas, evitando que passageiros sejam surpreendidos com custos extras. Já representantes do setor aéreo alertam para possíveis impactos econômicos, argumentando que a gratuidade poderá elevar o custo operacional das empresas.
Mesmo com as divergências, a expectativa é que a votação aconteça ainda nesta semana, com forte pressão popular para aprovação definitiva.
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