Decisão Judicial Considera Apreensão Inconstitucional
Justiça reverte apreensão de motos da 99 em SP: O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) considerou inconstitucional a apreensão de duas motocicletas pertencentes a motoboys que prestavam serviços para a 99Moto. As motos foram recolhidas pela Prefeitura da capital paulista com base na Lei Municipal 16.344/2016, que estabelece penalidades para transporte individual de passageiros sem autorização.
Em resposta às apreensões, os juízes Renato Augusto Pereira Maia e Pablo Rodrigo Palaro de Camargo, das 10ª e 11ª Varas da Fazenda Pública, respectivamente, determinaram a devolução dos veículos e apontaram a inconstitucionalidade das ações municipais, alinhando suas decisões a entendimentos prévios do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TJSP.
Regulamentação Versus Restrição de Atividade
O juiz Renato Augusto Pereira Maia destacou que a competência do município é apenas para regulamentar a atividade de transporte, o que presume sua permissão desde que sejam cumpridas as normas regulatórias. Ele afirmou que a Prefeitura não tem poder para proibir a atividade de forma ampla.
“A competência municipal é apenas para regulamentar a atividade, o que significa instituir os requisitos para prestação do serviço, sem a prerrogativa de proibição irrestrita”, declarou o magistrado.
Na mesma linha, o juiz Pablo Rodrigo Palaro de Camargo reforçou que a função do município é regular o serviço, conforme a Lei Federal nº 12.587/2012, e que restringir completamente a prestação do serviço não é viável.
Multa Desproporcional é Revertida
Além de ordenar a devolução das motocicletas, o juiz Camargo também considerou desproporcional uma multa diária superior a R$ 7 mil aplicada a um dos motociclistas. Ele afirmou que o valor é excessivo e inviabiliza o exercício de atividades profissionais e pessoais do trabalhador.
Posicionamentos das Partes Envolvidas
A 99, em nota oficial, criticou as ações da Prefeitura de São Paulo, classificando-as como “apreensões ilegais”. A empresa alegou que essas ações violam o direito à livre-iniciativa, impedindo que motoboys realizem transporte individual de passageiros com suas próprias motocicletas.
“A conduta da administração municipal impede trabalhadores de exercerem sua profissão de forma legal e remunerada, contrariando decisões judiciais que garantem o direito à atividade”, afirmou a empresa.
Por outro lado, a Prefeitura de São Paulo informou que a Procuradoria Geral do município responderá aos mandados de segurança quando for intimada, argumentando que as sanções aplicadas estão dentro do seu âmbito de atuação fiscalizatória.
Conclusão: Garantia do Direito ao Trabalho
A decisão do TJSP reafirma o direito à livre-iniciativa e à atividade econômica regulamentada, protegendo trabalhadores que dependem de serviços como os prestados pela 99Moto. O caso também ressalta a importância do equilíbrio entre regulamentação municipal e os direitos constitucionais dos cidadãos.
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