Tribunal exige explicações da Prefeitura sobre procedimento licitatório em 24h.
Irregularidades Exigem Explicações da Prefeitura; O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu um prazo de 24 horas para a Prefeitura de Manaus esclarecer a realização de um pregão destinado à contratação de serviços de pintura. O conselheiro Mário de Mello determinou a suspensão do procedimento, alegando a falta de divulgação do Projeto Básico no Portal de Transparência do município, comprometendo a publicidade e a competitividade do processo licitatório.
Suspensão Imediata e Prazo para Esclarecimentos
O pregão, proposto pela Comissão Municipal de Licitação da Prefeitura de Manaus, tinha como objetivo o registro de preços para a contratação de uma empresa especializada em serviços de engenharia para executar a pintura em bens públicos, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf). Contudo, o conselheiro Mário de Mello considerou a ausência de divulgação do Projeto Básico como prejudicial aos princípios fundamentais da administração pública.
Em um ofício dirigido ao secretário de infraestrutura da capital, Renato Magalhães, o conselheiro concedeu um prazo de 24 horas para que a pasta se manifeste sobre a realização do pregão. Advertiu que qualquer ato administrativo praticado após a decisão do TCE-AM deve ser considerado nulo, exigindo esclarecimentos rápidos e justificados.
Documentação e Irregularidades
Além da suspensão imediata, Mário de Mello estabeleceu um prazo adicional de 10 dias para que a Secretaria de Infraestrutura (Seminf) forneça a documentação necessária para abordar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas. O desenrolar desse caso pode impactar a condução futura de licitações municipais em Manaus. A transparência e a lisura dos processos licitatórios são fundamentais para garantir a eficiência e legalidade na administração pública.
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