Julgamento analisa se a proibição para menores de 21 anos fere direitos fundamentais
STF analisa restrição para laqueadura e vasectomia: O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a legalidade das restrições impostas pela Lei do Planejamento Familiar (Lei nº 9.263/1996), que proíbe a realização de laqueadura e vasectomia em pessoas com menos de 21 anos, a menos que tenham pelo menos dois filhos vivos.
A ação, movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep), questiona se essa restrição viola direitos fundamentais, como a autonomia individual e a dignidade da pessoa humana. Os autores da ação defendem que a idade mínima para esterilização voluntária seja reduzida para 18 anos, equiparando-se à maioridade civil.
Votos no STF e divergências
O julgamento começou em novembro de 2024, com o ministro Nunes Marques defendendo a manutenção das regras atuais. Para ele, a exigência de 21 anos foi uma escolha legítima do legislador para evitar arrependimentos em decisões irreversíveis.
Já o ministro Cristiano Zanin divergiu desse entendimento e argumentou que a restrição fere a autonomia dos indivíduos. Segundo ele, “a capacidade civil plena adquirida aos 18 anos já garante o direito à escolha sobre a esterilização voluntária”.
Atualmente, o placar está 4 votos a 3 a favor da redução da idade mínima, mas a decisão final foi suspensa no dia 13 de março de 2025, após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Ainda não há data definida para a retomada do julgamento.
Impacto da decisão
Caso o STF decida pela inconstitucionalidade da restrição, a lei precisará ser adaptada para permitir que qualquer pessoa com 18 anos ou mais possa optar por laqueadura ou vasectomia, sem a necessidade de filhos prévios.
Especialistas em planejamento familiar defendem que a ampliação do acesso à esterilização voluntária pode fortalecer os direitos reprodutivos no Brasil. No entanto, também há preocupações sobre arrependimentos futuros e a necessidade de um acompanhamento médico mais rigoroso antes dos procedimentos.
O Ministério da Saúde alerta que, mesmo em casos autorizados, a laqueadura e a vasectomia devem ser precedidas por aconselhamento médico e psicológico, garantindo que a decisão seja tomada com total consciência sobre suas consequências.
Próximos passos
Com o julgamento suspenso, a expectativa é que a análise seja retomada nos próximos meses. Enquanto isso, a sociedade segue dividida entre a defesa da liberdade de escolha e os riscos de decisões irreversíveis na juventude.
O tema reacendeu o debate sobre planejamento familiar e autonomia reprodutiva, com especialistas, médicos e juristas acompanhando de perto os desdobramentos da decisão no STF.
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