Regulamentação da Inteligência Artificial é Pauta no Senado
Regulamentação da IA no Senado: Na próxima terça-feira (10), o plenário do Senado discutirá o projeto de lei que busca regulamentar a inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta, que já recebeu aval da Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial, foi aprovada com urgência e, se confirmada pelo plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados. Contudo, a análise na Câmara só deve ocorrer em 2025.
O texto, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), estabelece diretrizes para um marco regulatório da IA, com foco em inovações tecnológicas e na proteção de direitos fundamentais.
Proposta e Alterações no Projeto
A proposta inicial foi apresentada em 2023, baseada em pareceres de uma comissão de juristas, mas enfrentou resistência de setores como a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e grandes empresas tecnológicas, incluindo Google e Meta.
Após ajustes, o texto introduziu:
- Exceções para uso pessoal e sem fins lucrativos;
- Foco em tecnologias de alto risco;
- Diferenciações para startups e pequenas empresas.
Entre os fundamentos adicionados, destacam-se a proteção de direitos autorais, propriedade intelectual e sigilo comercial. Além disso, a liberdade de expressão foi enfatizada, desde que vinculada à responsabilidade no uso da tecnologia.
Segundo Eduardo Gomes, o objetivo é equilibrar inovação com segurança:
“Estamos equilibrando o dilema de Collingridge: regular cedo demais pode sufocar a inovação, mas regular tarde demais pode causar prejuízos irreparáveis.”
Impactos do Projeto de Lei
O projeto é estratégico para posicionar o Brasil no cenário global de regulamentação de IA, promovendo inovação responsável. Além disso, propõe medidas que buscam evitar o uso nocivo da tecnologia, como:
- Proibição de técnicas subliminares para manipular usuários;
- Bloqueio de sistemas que explorem vulnerabilidades ou disseminem conteúdos ilícitos;
- Restrição de armas letais autônomas.
A regulamentação também inclui a necessidade de remuneração a autores cujos conteúdos sejam utilizados por empresas de IA, além de multas de até R$ 50 milhões para infrações cometidas por organizações.
Sistema de Governança e Fiscalização
O projeto sugere um sistema híbrido de fiscalização, com a participação de agências reguladoras setoriais, como:
- Banco Central (setor financeiro);
- Anvisa e ANS (área da saúde);
- Anatel (telecomunicações).
Além disso, será criado o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, coordenado por uma autoridade central designada pelo Executivo. Esse sistema prevê:
- Um painel de especialistas em IA;
- Fomento ao desenvolvimento tecnológico no Brasil;
- Flexibilização no uso de reconhecimento facial para segurança pública.
Próximos Passos
Se o projeto for aprovado, o Brasil se unirá a outras nações que já possuem marcos regulatórios para IA, promovendo inovação com responsabilidade. No entanto, o texto ainda enfrentará debates na Câmara e em setores da sociedade antes de se tornar lei.
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