Fiscalização revela falhas em sinalização obrigatória; apenas um hospital cumpre integralmente a legislação
Fiscalização Procon-AM hospitais Manau: O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) realizou, nesta sexta-feira (25/04), uma nova rodada de fiscalizações em quatro hospitais privados de Manaus para verificar o cumprimento das Leis nº 6.847/2024 e nº 7.124/2024. Essas leis garantem o direito de até dois acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência (PcDs) durante atendimentos hospitalares. A ação teve como foco principal a verificação da instalação de placas informativas sobre esses direitos em locais visíveis ao público. De acordo com o diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, o objetivo da iniciativa é garantir que a legislação seja aplicada de forma prática e eficaz, promovendo inclusão e respeito ao direito à saúde.
Contexto das Leis nº 6.847/2024 e nº 7.124/2024
Garantia de direitos para TEA e PcDs
As Leis nº 6.847/2024 e nº 7.124/2024 foram sancionadas com o objetivo de assegurar que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e pessoas com deficiência (PcDs) tenham o direito de até dois acompanhantes durante atendimentos e internações hospitalares. A legislação também determina que os estabelecimentos de saúde devem afixar placas informativas sobre esse direito em locais de fácil visualização ao público.
Verificação de sinalização e cumprimento das normas
Durante as fiscalizações, o Procon-AM verificou se os hospitais estavam cumprindo a obrigação de instalar placas informativas sobre o direito de acompanhantes para TEA e PcDs. A presença dessas placas é fundamental para garantir que os pacientes e seus familiares estejam cientes de seus direitos. A ausência de sinalização adequada pode ser interpretada como descumprimento da legislação vigente.
Declarações oficiais
Compromisso com a inclusão e respeito aos direitos
O diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe, destacou a importância da fiscalização para assegurar que a legislação seja aplicada de forma prática e eficaz. “Estar presente, fiscalizar e acompanhar de perto a situação nos hospitais é a maneira mais eficaz de combater o descumprimento das leis e assegurar que todos tenham acesso digno que merecem”, afirmou Fraxe.
Apoio da população e cobrança por cumprimento das leis
A ação do Procon-AM recebeu apoio nas redes sociais, com internautas elogiando a iniciativa e cobrando que todos os hospitais cumpram as leis que garantem os direitos de acompanhantes para TEA e PcDs. Usuários destacaram a importância da fiscalização para promover a inclusão e o respeito aos direitos das pessoas com deficiência.
Continuidade das fiscalizações e possíveis sanções
O Procon-AM continuará realizando fiscalizações para garantir o cumprimento das Leis nº 6.847/2024 e nº 7.124/2024. Hospitais que não estiverem em conformidade com as normas poderão ser autuados e sofrer sanções administrativas. A atuação do órgão visa assegurar que os direitos das pessoas com TEA e PcDs sejam respeitados em todos os estabelecimentos de saúde do estado.
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