Consequências de Não Declarar o Imposto de Renda
Penalidades por não declarar o Imposto de Renda; Com o término do prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2024 nesta sexta-feira (31), os contribuintes que não regularizarem suas contas com o Fisco podem enfrentar sérias complicações financeiras.
Multa por Atraso na Entrega da Declaração
Mesmo após o prazo, é possível entregar a declaração no site da Receita Federal. No entanto, será aplicada a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED). Esta multa corresponde a 1% ao mês sobre o valor do imposto de renda devido, com um limite máximo de 20% do total. A multa mínima é de R$ 165,74. O valor deve ser pago em até 30 dias; após esse período, começam a incidir juros de mora.
Penalidades para Quem Não Declarar o Imposto de Renda
Se a declaração não for entregue, as consequências podem ser ainda mais graves. André Felix Ricotta, mestre em direito tributário, destaca cinco penalidades principais para os inadimplentes:
1. Autuação pela Receita Federal
A Receita Federal pode autuar o contribuinte, identificando o não cumprimento da obrigação e iniciando um processo administrativo para cobrança do imposto devido.
2. Multa de 75% sobre o Imposto Devido
Além da multa por atraso, a Receita Federal pode aplicar uma multa adicional de 75% sobre o valor do imposto de renda devido. Esta penalidade é aplicada quando há omissão de informações ou dados incorretos na declaração.
3. Execução Fiscal
Caso o débito não seja quitado, o governo pode iniciar um processo de execução fiscal para cobrar o valor devido. Isso pode incluir a penhora de bens e contas bancárias do contribuinte.
4. Penhora de Bens
A penhora de bens é uma medida drástica, onde a Justiça autoriza a apreensão de bens do contribuinte inadimplente para garantir o pagamento do imposto devido.
5. Inscrição no Cadin
O contribuinte pode ser inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Estar no Cadin dificulta a obtenção de crédito, empréstimos e participação em licitações públicas.
Consequências Legais
Além das penalidades financeiras, o contribuinte pode responder por crimes contra a ordem tributária, caso se comprove a intenção de sonegação fiscal. Isso pode resultar em processos judiciais e penas severas, incluindo multas adicionais e até prisão.