Fiscalização da Receita Federal: atenção redobrada
Declaração de renda do PIX e cartão: A Receita Federal ampliou a fiscalização sobre movimentações financeiras, impactando diretamente trabalhadores autônomos, freelancers e empreendedores informais. A partir de agora, operadoras de cartão, instituições de pagamento e bancos digitais serão obrigados a enviar informações sobre transações financeiras acima de R$ 5 mil por mês (para pessoas físicas) e R$ 15 mil (para empresas).
Essa mudança não representa aumento de tributos, mas intensifica o monitoramento, podendo resultar em multas ou processos por sonegação fiscal caso haja inconsistências entre as movimentações e as declarações.
Conforme o advogado Gabriel Santana Vieira, “a omissão de receitas pode levar à inclusão na malha fina, aplicação de multas e, em casos graves, ações judiciais por sonegação fiscal”.
Opções para declarar renda
Confira como regularizar sua situação e evitar problemas com o Fisco:
1. Tornar-se MEI
Indicado para quem tem faturamento anual de até R$ 81 mil, o Microempreendedor Individual (MEI) oferece benefícios como:
- Emissão simplificada de notas fiscais;
- Pagamento fixo de tributos pelo DAS;
- Acesso a benefícios do INSS, como aposentadoria e auxílio-doença.
Caso ultrapasse o limite de R$ 81 mil, o imposto será cobrado sobre a diferença, além da obrigatoriedade de declaração anual.
2. Abrir uma microempresa (ME)
Essa alternativa é ideal para quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 360 mil por ano. Segundo especialistas, a tributação por pessoa jurídica costuma ser mais vantajosa, além de permitir maior flexibilidade na contratação de funcionários.
3. Declarar como pessoa física
Rendimentos obtidos de trabalhos autônomos podem ser declarados no campo de “rendimentos de outras fontes” do Imposto de Renda. No entanto, sem a emissão de notas fiscais, é fundamental guardar comprovantes, como recibos e contratos informais.
4. Optar pelo carnê-leão
Trabalhadores que recebem rendimentos acima de R$ 2.112 mensais de outras pessoas físicas podem utilizar o carnê-leão, pagando impostos mensalmente.
Impactos das novas regras
Agora, instituições financeiras devem informar todas as movimentações superiores a R$ 5 mil (para CPF) ou R$ 15 mil (para CNPJ), incluindo operações realizadas via PIX, cartões e moedas eletrônicas. Embora a Receita não identifique a origem dos valores, o envio semestral das informações intensifica a fiscalização.
De acordo com a professora Camila Boscov, “o sistema do carnê-leão é eficiente e orienta o contribuinte sobre o valor correto do imposto”.
Conclusões Finais
Com as novas medidas, formalizar suas atividades e manter a regularidade fiscal se tornam passos essenciais para evitar problemas com o Fisco. Busque orientação de um contador para escolher o regime tributário mais adequado à sua realidade financeira.
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