Ministério Público investiga atraso no pagamento e impacto no policiamento
Dívida retém viaturas: O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) iniciou uma investigação para apurar denúncias de inadimplência nos contratos de fornecimento e manutenção de viaturas da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM). As denúncias indicam que diversos veículos, essenciais ao policiamento, estão retidos no pátio da empresa contratada devido à falta de pagamento.
SSP-AM afirma que contratos estão sendo regularizados
Em comunicado oficial, a SSP-AM informou que está em processo de regularização dos contratos junto à empresa fornecedora e garantiu que o atendimento da Polícia Militar não foi comprometido. A Secretaria também se colocou à disposição para cooperar com o Ministério Público na apuração dos fatos.
Inquérito Civil e Fiscalização do MPAM
O MPAM instaurou uma investigação formal após relatos de que a retirada de viaturas de circulação comprometeu a segurança nas ruas de Manaus. A medida visa esclarecer os motivos da inadimplência, o montante devido, e o plano de ação para restaurar o serviço. Foram solicitados dados sobre o número de viaturas paradas, bem como a adequação dos sistemas de monitoramento, incluindo câmeras e geolocalização em tempo real, conforme exigido em contrato.
Além disso, o promotor Armando Gurgel Maia determinou uma inspeção no local onde as viaturas estão estacionadas para verificar as condições dos veículos e as medidas tomadas para garantir o cumprimento dos contratos.
Posição da Empresa Tecway
Segundo documentos obtidos, a empresa Tecway Serviços e Locação de Equipamentos Ltda. informou que o atraso nos pagamentos ultrapassa três meses, motivo pelo qual decidiu suspender os serviços e notificar a Polícia Militar. A medida baseia-se no artigo 78, inciso XV, da Lei 8.666/1993, que assegura ao fornecedor o direito de suspender o cumprimento de suas obrigações caso o atraso nos pagamentos exceda 90 dias, salvo em casos excepcionais.
A Tecway formalizou, em 4 de novembro, um pedido de regularização do pagamento, comunicando que os serviços permanecerão suspensos até a quitação dos valores pendentes. A empresa também solicitou que todas as viaturas sejam devolvidas ao seu pátio enquanto a situação não for resolvida.
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