Projeto de Lei prevê pena de até 20 anos para mulheres que abortarem
Protesto Contra PL do Aborto Homicídio; Manifestantes se reuniram nesta quinta-feira (13) em várias cidades do Brasil, incluindo São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, para protestar contra o Projeto de Lei 1904/24, que tramita na Câmara dos Deputados. O PL equipara o aborto a homicídio, prevendo penas severas de seis a 20 anos para mulheres que realizarem o procedimento após 22 semanas de gestação, mesmo em casos de estupro.
Contexto Legal Atual
Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em três situações: quando a gravidez é resultado de estupro, quando há risco de vida para a mãe e no caso de fetos anencefálicos. Não há um limite máximo de semanas para realizar o procedimento nessas circunstâncias. As penas atuais variam de um a três anos de prisão para abortos provocados pela gestante, um a quatro anos para médicos ou outras pessoas que realizem o procedimento com consentimento da gestante, e três a dez anos para abortos realizados sem o consentimento da mulher.
Urgência na Votação do Projeto
Na noite anterior ao protesto, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência na votação do projeto, permitindo que ele seja votado diretamente no plenário sem a necessidade de passar por discussões nas comissões.
Protesto em São Paulo
Em São Paulo, manifestantes se reuniram na Avenida Paulista, em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp), entoando slogans como “Criança não é mãe”, “Respeitem as mulheres” e “Fora Lira” [Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados]. As manifestantes destacaram que a proposta afetará principalmente crianças, as principais vítimas de estupro no país, cujos casos de abuso e gestações são frequentemente detectados tardiamente, dificultando o acesso aos serviços de aborto legal.
Segundo dados do Fórum de Segurança Pública, 74.930 pessoas foram estupradas no Brasil em 2022, sendo 61,4% delas crianças com até 13 anos.
Críticas ao Projeto de Lei
“Esse projeto de lei é totalmente inconstitucional, uma vez que ele coloca em risco milhões de meninas que serão obrigadas a serem mães dos filhos de seus estupradores e mulheres que serão obrigadas a levar uma gestação sendo vítima de violência sexual”, afirmou Rebeca Mendes, advogada e diretora-executiva do Projeto Vivas, em entrevista à Agência Brasil.
Outro ponto de crítica é que, se o projeto for aprovado, a pena para mulheres vítimas de estupro que abortarem será maior do que a dos estupradores. “Esse PL protege o estuprador, não a vítima. E isso diz muito sobre a nossa sociedade”, acrescentou Rebeca Mendes.
Testemunho Emocionante
Jennyffer Tupinambá, indígena do povo Tupinambá de Olivença e sobrevivente de violência sexual, também participou do ato. “Estou aqui na Paulista muito emocionada. Fui vítima de violência sexual na primeira infância, entre os 3 e 11 anos, e poderia ter engravidado. Olho isso hoje sabendo que nossos representantes iriam me forçar a ter um filho de um estuprador. Esse é um trauma que até hoje, aos 40 anos, tento superar. E não há superação”, desabafou ela.
Críticas ao Presidente da Câmara
Durante o protesto, houve críticas ao presidente da Câmara, Arthur Lira, por ter colocado o projeto em votação de urgência. “Hoje estamos aqui contra o absurdo que foi feito pelo presidente Arthur Lira, onde ele, em 23 segundos, conseguiu colocar em risco milhões de meninas e mulheres que são vítimas de violência sexual”, disse Rebeca Mendes.
Arthur Lira defendeu a decisão, afirmando que a urgência foi colocada em votação após acordo entre os líderes partidários.
Decisão do STF
Em maio deste ano, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proibia o uso da assistolia fetal para interrupção de gravidez. O procedimento é utilizado em casos de aborto previstos por lei, como os decorrentes de estupro.
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