Decisão do TCE-AM Suspenderá Licitação Avaliada em R$581 mil
Decisão do TCE-AM suspende licitação em Manaus; O vice-presidente do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), conselheiro Fabian Barbosa, anunciou a suspensão de uma licitação da Secretaria Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (Semef), que envolvia a confecção, impressão e encadernação dos carnês de IPTU da Prefeitura de Manaus.
Irregularidades Apontadas na Licitação
A medida cautelar apontou possíveis favorecimentos à empresa vencedora do pregão, a FM Indústria Gráfica e Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda, que ofereceu um valor superior, R$581 mil, em comparação à proposta de R$322,2 mil apresentada pela Indústria Gráfica Brasileira. O conselheiro Fabian Barbosa destacou a falta de critérios objetivos ao desclassificar a proposta mais econômica.
Segundo o relator, a Comissão Municipal de Licitação desconsiderou a proposta mais vantajosa sem apresentar justificativas claras para tal atitude. Essa prática, segundo ele, é recorrente em outros certames.
Suspensão e Responsabilidade
A empresa desclassificada alega ter enviado documentos que comprovavam a viabilidade dos valores propostos, mas seu recurso não foi atendido, resultando na aprovação da empresa concorrente, o que representou um aumento de 80% no custo da confecção dos carnês.
Diante do risco de danos à administração pública, o conselheiro determinou a suspensão do Pregão nº 222/2023, proibindo qualquer pagamento relacionado à licitação. O secretário da Semef, Clécio Freire, e o presidente da Comissão Municipal de Licitação, Victor Fabian Cipriano, terão 15 dias para apresentar defesa.
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