Decisão do TJMG garante continuidade do Programa de Transferência de Renda sem cortes
Justiça manda Vale manter pagamentos a atingidos: O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que a mineradora Vale mantenha, sem reduções, os repasses mensais do Programa de Transferência de Renda (PTR) destinados aos atingidos pelo rompimento da barragem em Brumadinho. A decisão, proferida em 29 de março de 2025, atende a reivindicações das vítimas que contestavam a redução dos valores implementada pela empresa no mês anterior. Agência Brasil
Contexto da decisão judicial
Em janeiro de 2019, a barragem da Mina Córrego do Feijão, operada pela Vale, rompeu-se, liberando uma avalanche de rejeitos que resultou na morte de 272 pessoas e causou danos ambientais e socioeconômicos significativos na região de Brumadinho. Como parte das medidas reparatórias, foi estabelecido o PTR, que previa pagamentos mensais às famílias afetadas. Contudo, em março de 2025, a Vale reduziu esses repasses pela metade, com a intenção de encerrar o benefício em abril de 2026. Agência Brasil
Argumentação do TJMG
O juiz Murilo Silvio de Abreu, da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, ressaltou que as famílias atingidas ainda não recuperaram as condições de vida anteriores ao desastre. Ele afirmou que “há evidências nos autos de que as famílias e indivíduos atingidos ainda não alcançaram condições equivalentes às precedentes ao rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, de forma que é juridicamente plausível a conclusão de que têm direito à continuidade do recebimento de auxílio emergencial”. Agência Brasil
Implicações para a Vale
Com a decisão, a Vale é obrigada a restabelecer os pagamentos integrais do PTR aos beneficiários, sem qualquer redução nos valores. A empresa ainda não se pronunciou oficialmente sobre a determinação judicial. Agência Brasil
Reações dos atingidos e próximos passos
A decisão foi recebida com alívio pelas comunidades afetadas, que temiam a perda do suporte financeiro essencial para sua subsistência. Organizações que representam os atingidos destacam a importância da manutenção dos pagamentos para a reconstrução das vidas e economia locais. Ainda cabe recurso por parte da Vale, mas, até o momento, a empresa deve cumprir a determinação de manter os repasses integrais.
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