Departamento de Justiça dos EUA afirma que decisões do ministro brasileiro não são executáveis em território americano sem trâmites legais específicos
EUA afirmam que ordens de Moraes não têm efeito no país: O Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) enviou, em maio de 2025, uma carta ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, Alexandre de Moraes, informando que suas ordens judiciais relacionadas à plataforma de vídeos Rumble não têm validade nos Estados Unidos. O documento ressalta que, para que tais decisões sejam executadas em território americano, é necessário seguir procedimentos legais específicos, como o reconhecimento e a execução por um tribunal competente nos EUA.
Contexto: bloqueio da Rumble no Brasil
Em fevereiro de 2025, Moraes determinou a suspensão da plataforma Rumble no Brasil, alegando descumprimento de decisões judiciais, como a remoção do perfil do jornalista Allan dos Santos, o bloqueio de repasses financeiros a ele e a indicação de um representante legal da empresa no país. A Rumble, sediada nos EUA, contestou as ordens, argumentando que não possuía representação legal no Brasil e que as decisões violavam sua liberdade de expressão.
Posição do Departamento de Justiça dos EUA
Na carta enviada a Moraes, o DoJ esclarece que, embora não se posicione sobre a aplicabilidade das ordens no Brasil, tais diretivas não são executáveis nos EUA sem o devido processo legal. O documento enfatiza que, conforme o direito internacional consuetudinário, um Estado não pode exercer jurisdição ou aplicar a lei no território de outro Estado sem o consentimento deste. Para que uma sentença estrangeira seja executada nos EUA, é necessário iniciar um processo judicial americano para seu reconhecimento e execução.
Possíveis sanções e repercussões diplomáticas
Além da carta, o governo Trump, por meio do secretário de Estado Marco Rubio, indicou a possibilidade de impor sanções a Moraes, incluindo a suspensão de vistos de entrada nos EUA. Rubio mencionou que tais medidas estão sendo analisadas sob a Lei Magnitsky, que permite sanções a indivíduos acusados de corrupção ou violações de direitos humanos. A situação gerou preocupações no governo brasileiro, que busca evitar uma crise diplomática com os EUA.
Reações e desdobramentos
O advogado da Rumble, Martin de Luca, afirmou que as ações de Moraes representam uma distorção das práticas do Judiciário brasileiro e que as decisões contra a plataforma são ilegais. Enquanto isso, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), atualmente nos EUA, tem feito lobby em Washington para que sanções sejam aplicadas ao ministro do STF.
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