Proposta Inclui Proibição de Supersalários
PEC de corte de gastos chega ao Congresso: Na última segunda-feira (2), o governo federal encaminhou ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa implementar medidas de corte de gastos, incluindo a proibição de supersalários de servidores públicos. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e faz parte de um pacote de ajustes fiscais para equilibrar as contas públicas.
Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as ações previstas podem gerar uma economia de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030, sendo R$ 70 bilhões economizados já nos próximos dois anos.
Medidas Propostas pela PEC
A PEC sugere mudanças significativas, como:
- Alterações nas regras do abono salarial, reduzindo gradualmente o benefício para quem ganha até 1,5 salário mínimo, ao invés dos atuais dois salários mínimos.
- Modificações no Fundo Constitucional do Distrito Federal.
- Prorrogação da desvinculação de receitas da União até 2032.
- Inclusão na Constituição de uma norma que proíbe o pagamento de supersalários a servidores, eliminando penduricalhos que ultrapassam o teto do funcionalismo público.
Ainda não foram divulgados detalhes específicos sobre como a regulamentação desses cortes será feita, o que deve ser abordado posteriormente em uma lei complementar.
Impasse Sobre Aposentadoria dos Militares
Apesar do envio da PEC, o projeto de lei que trata da aposentadoria dos militares ainda não chegou ao Congresso. Há expectativas de que o texto seja enviado nesta terça-feira (3). De acordo com fontes do governo, os comandantes das Forças Armadas pediram uma transição mais longa para a aplicação da idade mínima de 55 anos para a aposentadoria, o que foi discutido com o presidente Lula e outros ministros em reunião no Palácio do Planalto.
Desafios no Congresso
Com apenas três semanas de trabalho legislativo antes do recesso, o Congresso Nacional terá que analisar essa PEC e outros projetos importantes, como a conclusão da reforma tributária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O governo reconhece que, por se tratar de uma PEC, a aprovação exige o apoio de dois terços dos parlamentares tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, o que representa um grande desafio político.
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