Entenda as Penalidades de Não Justificar a Ausência
Consequências de Não Votar: Neste domingo (6), os eleitores brasileiros têm a responsabilidade de comparecer às urnas. Contudo, aqueles que não puderem votar devem estar cientes das opções disponíveis e das possíveis sanções que podem enfrentar.
O Que Acontece se Você Não Justificar a Ausência?
Quem não comparecer à votação tem duas alternativas: justificar a ausência ou enfrentar penalidades. A não justificativa pode resultar em algumas consequências que impactam diretamente a vida do eleitor.
Uma das penalidades é a aplicação de uma multa de R$ 3,51. Essa multa será cobrada a cada eleição em que o eleitor não votar. Portanto, se uma pessoa não comparecer ao primeiro e ao segundo turnos, acumulará duas multas.
Além disso, aqueles que não votarem em três eleições consecutivas — considerando cada turno como uma eleição — terão a inscrição eleitoral cancelada. Isso significa que o eleitor perderá o direito de participar de futuras votações.
O Que Acontece Com a Inscrição Cancelada?
Quando a inscrição do eleitor é cancelada devido a ausências injustificadas, diversas limitações são impostas, incluindo:
- Impedimentos para Emissão de Documentos: O eleitor fica impedido de emitir documentos como RG e passaporte.
- Remuneração em Funções Públicas: Não poderá receber salários ou proventos de cargos públicos.
- Participação em Concursos Públicos: O eleitor não poderá participar de concorrências públicas ou administrativas.
- Renovação de Matrícula Escolar: Fica impossibilitado de renovar a matrícula em instituições de ensino oficiais ou fiscalizadas.
- Quitação de Obrigações: Não poderá realizar qualquer ato que exija quitação do serviço militar ou do imposto de renda.
- Certidões e Documentos: O eleitor não conseguirá obter certidões que atestem sua regularidade eleitoral ou que sejam necessárias para registro de candidaturas.
Quem é Obrigado a Votar?
O voto é obrigatório para todos os cidadãos brasileiros entre 18 e 69 anos. Para jovens de 16 e 17 anos, pessoas com 70 anos ou mais e analfabetos, a participação é facultativa.
Como Justificar a Ausência?
Se você não puder comparecer às urnas, a justificativa pode ser feita no dia da votação por meio do aplicativo e-Título, disponibilizado pela Justiça Eleitoral. Outra opção é imprimir o Requerimento de Justificativa Eleitoral e entregá-lo nas mesas de justificativas ou nas seções eleitorais.
Caso não consiga apresentar a justificativa no dia da votação, você ainda poderá fazê-lo até 60 dias após cada turno. Para a ausência no dia 6 de outubro, a justificativa deve ser apresentada até 5 de dezembro para o primeiro turno e até 7 de janeiro de 2025 para o segundo turno
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