Vetos Presidenciais Mantidos
Veto de Bolsonaro a Lei Contra Fake News: Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional manteve o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) à lei que puniria a disseminação de fake news durante as eleições. O veto, que foi aplicado em 2021, impediu a inclusão de “comunicação enganosa em massa” como um crime no Código Penal, que previa pena de prisão de um a cinco anos e multa.
Definição de Comunicação Enganosa em Massa
A comunicação enganosa em massa, conforme o texto vetado, seria definida como a promoção ou financiamento de campanhas para disseminar informações sabidamente falsas que pudessem comprometer o processo eleitoral.
Resultado da Votação
A decisão de manter o veto contou com 317 votos a favor na Câmara dos Deputados e 139 contrários. No Senado, os números também refletiram a manutenção do veto.
Justificativa do Veto
Bolsonaro argumentou, na época, que a definição do crime não era clara, especialmente no que se refere a quem deveria ser punido – o autor da informação ou quem a compartilha. Ele também sugeriu que a tipificação do crime poderia afastar os eleitores do debate público.
Código Eleitoral e Outras Normas
Atualmente, a legislação eleitoral já pune a disseminação de fake news com o objetivo de prejudicar candidatos. O Código Eleitoral prevê detenção de dois meses a um ano, ou multa, para a divulgação de notícias falsas durante a campanha. Caluniar candidatos, atribuindo-lhes crimes que não cometeram, pode resultar em pena de detenção de seis meses a dois anos.
Lei das Eleições
A legislação também estabelece multas de até R$ 30 mil para quem realizar propaganda falsa na internet e define como crime a contratação de pessoas para disseminar mensagens ofensivas e difamatórias. As penas variam de dois a quatro anos de detenção e multa de até R$ 50 mil.
Resolução do TSE
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proíbe o uso de conteúdo manipulado para espalhar fake news e determina que o uso de deep fake pode levar à cassação do registro ou mandato, por configurar abuso de poder político.
Vetos Adicionais
Outros trechos da proposta, também vetados, incluem:
- Aumento de 50% no tempo de condenação por crimes contra o Estado de Direito cometidos por militares, com possibilidade de perda da patente ou graduação.
- Tipificação do crime de atentado ao direito de manifestação, prevendo prisão de um a quatro anos para quem impedir manifestações pacíficas mediante violência ou grave ameaça. As penas aumentariam em caso de lesão corporal grave ou morte.
Oposição e Governo
O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), defendeu a manutenção do veto, classificando a proposta como um “ataque direto à liberdade de expressão”. Durante a votação, oposicionistas protestaram, entoando frases como “Fora, Lula”.
Por outro lado, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a decisão, afirmando que o veto favorece a disseminação de informações falsas e que Bolsonaro vetou a proposta para proteger interesses próprios, especialmente diante das alegações contra as urnas eletrônicas e o sistema eleitoral em 2022.
Polícia Civil
Na mesma sessão, o Congresso decidiu manter o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a um dispositivo da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, que previa aposentadoria integral para os profissionais da área. Também foi mantido o trecho que estabelecia “paridade” nas remunerações dos aposentados com os servidores ativos.
Implicações Finais
A manutenção dos vetos de Bolsonaro à lei contra fake news mantém o status quo da legislação eleitoral no Brasil. A decisão do Congresso reflete a complexidade e as divisões políticas em torno da regulamentação de conteúdos falsos durante o processo eleitoral.
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