Mudanças na Legislação: Estados com Poder de Decisão
Comissão Autoriza Estados a Legislar sobre Armas; Na quarta-feira (20), a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que transfere aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre posse e porte de armas de fogo. Essa nova legislação abrange usos como defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras.
Atualmente, a concessão de posse e porte de armas de fogo é uma responsabilidade da Polícia Federal em todo o país.
Novas Regras: Posse e Porte Válidos no Território Estadual
De acordo com o texto aprovado, tanto o porte quanto a posse dessas armas serão reconhecidos apenas dentro do território estadual, exigindo comprovação de residência local para concessão. Além disso, os estados terão a obrigação de estabelecer um sistema de controle de armas, conectado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), supervisionado pelo Ministério da Justiça. Esse sistema monitora e controla o armamento em posse da população.
A deputada Caroline de Toni (PL-SC), autora da proposta, ressalta que a Constituição permite a delegação de competências exclusivas da União para os estados, enfatizando que as regras sobre armas devem levar em conta as particularidades regionais.
Diversidade de Realidades: Análises Específicas por Estado
O deputado Junio Amaral (PL-MG), relator do projeto, argumenta que “as diferentes realidades nos vários estados demandam análises específicas”.
Ainda em tramitação, a proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, posteriormente, para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Disputas Legais: AGU e STF no Debate sobre o Acesso a Armas
Recentemente, a Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com dez ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra leis estaduais e municipais que abordam o acesso a armas de fogo.
Nesses processos, a AGU sustenta que a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União, argumentando que as normas locais estabelecem critérios que ampliam o acesso a armas sem considerar valores fundamentais como proteção à vida, à segurança e ao meio ambiente.
Essas mudanças significativas na legislação sobre armas de fogo têm despertado debates e disputas legais, colocando em foco a divisão de competências e a ponderação de valores fundamentais na sociedade.
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