STJ Define Data para Análise do Pedido de Transferência de Pena
Julgamento do STJ para Robinho: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) agendou para o dia 20 de março o julgamento do pedido do governo italiano para que o ex-jogador Robinho cumpra sua pena no Brasil. Robinho foi condenado a 9 anos de prisão na Itália por estupro coletivo ocorrido em 2013, durante seu período no Milan. O julgamento será conduzido pela Corte Especial do STJ, composta pelos ministros mais antigos do tribunal.
Pedido de Transferência de Pena
A condenação de Robinho na Itália resultou em um pedido do governo italiano para que o Brasil homologue a sentença e permita a execução da pena em território brasileiro. O Tribunal de Milão enviou a solicitação ao Estado brasileiro, considerando que Robinho reside no Brasil e a legislação nacional impede a extradição de brasileiros natos para cumprimento de penas no exterior.
Análise do MPF
O Ministério Público Federal (MPF) afirma que todos os requisitos legais e regimentais para a transferência da execução penal foram atendidos pelo Brasil. O parecer do MPF destaca que a transferência da execução penal da Itália para o Brasil está em conformidade com a Constituição Federal e demonstra o compromisso do país com a repressão da criminalidade e a cooperação jurídica internacional.
Defesa da Homologação
O MPF defende a homologação da sentença condenatória e a execução penal de Robinho no Brasil, respeitando os princípios legais e o compromisso internacional do país.
Relembre o Caso
Robinho foi condenado por estupro coletivo, junto com outros cinco homens, de uma mulher albanesa em uma boate em Milão, Itália, em 2013. O ex-jogador, que atuava pelo Milan na época, teve o pedido de homologação da sentença feito pelo governo italiano em fevereiro de 2023, buscando a possibilidade de cumprir sua pena no Brasil.
Com o julgamento agendado pelo STJ, o caso de Robinho continua a ser acompanhado de perto, aguardando a decisão sobre a transferência de execução penal solicitada pelo governo italiano.
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