Solicitação de Informações e Justificativas
CMM: Esclarecimentos sobre Não Pagamento do Fundeb; A Câmara Municipal de Manaus (CMM), representada pelo presidente Caio André (Podemos) e membros da 18ª Legislatura, intensifica sua busca por transparência ao formalizar um pedido de esclarecimentos à Secretaria Municipal de Educação (Semed). O foco agora recai sobre o não pagamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) aos servidores municipais, um tema que tem gerado questionamentos e preocupações na comunidade.
Pedido de Detalhamento e Justificativas
O ofício n° 344/2023, assinado pelos parlamentares, demanda informações precisas da Semed. Querem conhecer os valores destinados ao município através do Fundeb em 2023, a aplicação específica desses recursos e os critérios adotados para suas alocações. Além disso, buscam compreender a razão pela qual o abono aos professores não foi priorizado, um ponto crucial para a valorização dos profissionais da educação.
O presidente da CMM, Caio André, ressalta a necessidade de entender as circunstâncias que levaram à falta de pagamento do abono. Ele reforça que essa ausência representa uma lacuna no reconhecimento ao trabalho essencial dos profissionais da educação, uma questão que vai além dos corredores da câmara, afetando diretamente a população manauara.
Lei de Acesso à Informação e Responsabilidade Fiscal
Esse pedido de esclarecimentos baseia-se na Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), que preconiza o direito da sociedade em obter informações de interesse público. Além disso, destaca a importância dos princípios que a administração pública deve seguir, incluindo legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O documento sublinha a legitimidade dos vereadores como representantes eleitos pelo povo de Manaus, destacando seu papel crucial como agentes políticos fiscalizadores do Poder Executivo. Esse exercício legal de representação implica na responsabilidade de assegurar que os recursos destinados à educação sejam geridos de maneira transparente e eficaz.
A Câmara Municipal de Manaus, ao realizar essa solicitação, continua a cumprir seu papel de zelar pelos interesses da comunidade, buscando garantir que a gestão dos recursos públicos ocorra de maneira responsável e em consonância com os anseios da população.
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