Novas Regras para Abono Salarial e Fundeb São Aprovadas na Câmara
PEC Abono Fundeb Ajuste: A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece novas regras para o abono salarial e promove mudanças significativas no Fundeb. O texto segue agora para apreciação do Senado.
Ajuste Fiscal e Regras para o Abono Salarial
A PEC integra o pacote de ajuste fiscal apresentado pelo Ministério da Fazenda, que visa conter os gastos públicos e equilibrar as contas do governo. Entre as principais alterações, estão as regras que restringem gradualmente o acesso ao abono salarial, que é concedido a trabalhadores de baixa renda. Atualmente, o benefício é pago a trabalhadores que:
– Receberam até dois salários mínimos no ano-base;
– Tiveram carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base.
Com a nova proposta, em 2025, o limite para acesso ao benefício será de 1,5 salário mínimo, corrigido pela inflação a partir de 2026. A economia projetada é de R$ 100 milhões em 2025, aumentando para R$ 600 milhões em 2026 e R$ 2 bilhões em 2027.
Impacto no Fundeb e na Educação
A PEC também altera a forma de contribuição da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta cria uma nova categoria de distribuição de recursos para incentivar o ensino em tempo integral, com até 10% dos valores destinados a essa finalidade em 2025. Essa mudança reduz a complementação em critérios previamente existentes.
Atualmente, a União contribui com, no mínimo, 23% dos fundos estaduais de fomento à educação. A proposta inicial previa até 20% para o ensino em tempo integral, mas o texto aprovado limita esse percentual, o que deve reduzir a economia estimada em R$ 4,8 bilhões para 2025.
Supersalários no Funcionalismo Público
Outro ponto de destaque na PEC é o combate aos supersalários no funcionalismo público. A proposta reforça que as verbas indenizatórias deverão ser incluídas no cálculo do teto salarial, atualmente fixado em R$ 44 mil. Apenas exceções definidas por lei comum poderão ultrapassar esse limite.
Embora a PEC tenha avançado nesse ponto, a manutenção de “penduricalhos” é permitida até que uma legislação específica seja sancionada. Esses benefícios incluem auxílios e adicionais que, muitas vezes, não estão sujeitos ao teto remuneratório.
Outras Mudanças Previstas na PEC
A PEC prorroga, até 2032, a desvinculação de parte das receitas da União, permitindo que o governo utilize 30% dos recursos arrecadados sem destinação específica. Essa medida inclui receitas patrimoniais, como dividendos e royalties.
Também foi aprovada uma regra que limita o crescimento de pisos constitucionais de recursos vinculados à educação e saúde. Qualquer alteração futura nesses pisos deverá respeitar o limite de crescimento de despesas estabelecido pelo arcabouço fiscal.
Próximos Passos
A proposta foi aprovada com ampla maioria em dois turnos na Câmara e segue para análise do Senado. Caso aprovada, a PEC deve trazer mudanças significativas para as políticas sociais e educacionais do país, com impacto direto nas contas públicas e no acesso a benefícios.
A tramitação no Senado será acompanhada de perto, já que o texto ainda pode sofrer alterações antes de sua promulgação.
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