Entenda as Novas Regras para Doação de Alimentos
SP: Multa por Doação de Comida a Moradores de Rua;A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeira votação, um projeto de lei que impõe uma multa de R$ 17 mil para quem descumprir determinados requisitos ao doar alimentos a pessoas em situação de rua. O texto abrange tanto ONGs e entidades quanto pessoas físicas.
Regras para Pessoas Físicas
As novas exigências para pessoas físicas que desejam doar alimentos incluem:
- Limpeza da área onde será realizada a distribuição.
- Disponibilização de tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e demais itens necessários para uma alimentação segura e digna.
- Obtenção de autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras.
- Obtenção de autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS).
- Cadastro de todos os voluntários presentes na ação junto à SMADS.
Regras para ONGs e Entidades
As ONGs e entidades deverão cumprir os seguintes requisitos adicionais:
- Apresentação de razão social registrada e reconhecida pelos órgãos competentes do município.
- Fornecimento de documento atualizado com informações sobre o quadro administrativo da entidade, incluindo nomes e cargos dos membros.
- Cadastro das pessoas em situação de vulnerabilidade social com informações atualizadas junto à SMADS.
- Identificação dos voluntários com crachás da entidade durante a entrega dos alimentos.
- Autenticação das documentações em cartório ou apresentação de atestado de veracidade.
- Vistoria do local de preparação dos alimentos pela Vigilância Sanitária.
Reações das ONGs
Representantes de ONGs que atuam com pessoas em situação de rua criticaram o projeto, afirmando que as exigências são “arbitrariedades sem sentido” que afastarão voluntários e inibirão o trabalho humanitário. Thiago Branco, da ONG Mãos na Massa, e Christian Francis Braga, do Instituto GAS, destacaram que “a proposta mostra um profundo desconhecimento da realidade da população vulnerável na cidade”. Eles ressaltaram que muitas ONGs e grupos de voluntários fazem o trabalho que deveria ser realizado pelo poder público.
Denisson D’Angiles, fundador do Instituto CEU Estrela Guia, expressou seu espanto com o projeto, questionando: “Por que, em vez de coibir ações voluntárias, não se propõe ajudar essas instituições cedendo espaço e mecanismos para que funcionem?”.
A Ação da Cidadania, uma das maiores ONGs de combate à fome no país, também criticou o projeto, afirmando que “o político que toma a decisão de restringir o trabalho de organizações sérias está seriamente comprometido em extinguir a existência das pessoas que vivem em vulnerabilidade”.
Posicionamento do Autor do Projeto
Rubinho Nunes (União), autor do projeto, defendeu a proposta afirmando que “o objetivo é garantir protocolos de segurança alimentar na distribuição, prestigiando a higiene e acolhimento das pessoas vulneráveis”. Ele alegou que houve interpretações erradas sobre o projeto e que a medida otimiza a assistência, evitando desperdício e a venda de marmitas para compra de drogas.
Reações da Oposição
A vereadora Luna Zarattini (PT) criticou o projeto, afirmando que “em vez de incentivar as ONGs no combate à fome, o projeto estimula multas e penalidades através de muitos requisitos burocráticos”. Silvia Ferraro, do mandato coletivo Bancada Feminista do PSOL, declarou que pretende obstruir a pauta da Câmara Municipal caso o projeto siga para segunda votação, acusando o autor de tentar “matar de fome a população em situação de rua”.
Resposta da Prefeitura de São Paulo
A Prefeitura de São Paulo informou que atualmente não existe obrigação de Termo de Permissão de Uso (TPU) para entrega de alimentos a pessoas em situação de rua. A gestão municipal mantém programas de Segurança Alimentar que entregam refeições para a população vulnerável em todas as regiões da cidade. O projeto de lei será analisado pelo prefeito caso seja aprovado em segunda votação.
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