Dispensa de Licitação por Emergência
Contrato sem licitação em Manaus: A Câmara Municipal de Manaus (CMM), sob a gestão do vereador David Reis (Avante), contratou sem licitação uma empresa de combustíveis para realizar serviços de limpeza e manutenção. O contrato, publicado no Diário Oficial da Câmara na terça-feira (21), tem um valor de R$ 1.541.102,54 e duração de um ano.
Para justificar a dispensa do processo licitatório, o presidente da CMM alegou situação de emergência e calamidade pública, com base no artigo 75 da Lei de Licitações. Esse dispositivo permite contratações diretas apenas em casos onde há risco de prejuízo à continuidade dos serviços públicos.
Empresa Contratada é um Posto de Combustíveis
De acordo com informações da Receita Federal, a empresa contratada não tem a limpeza e manutenção como atividade principal. Registrada como um posto de combustíveis localizado na Avenida Ephigênio Salles, a empresa tem como atividade principal o comércio varejista de combustíveis para veículos automotores.
Apesar disso, o CNPJ da empresa inclui outras atividades secundárias, como lavagem de veículos, aluguel de carros, locação de palcos para eventos, serviços de vigilância e até transporte de carga.
Lista de Atividades Secundárias da Empresa
Entre os serviços registrados no CNPJ da empresa, estão:
- Instalação e manutenção de sistemas de ar-condicionado;
- Serviços de lavagem e polimento de veículos;
- Comércio varejista de eletrodomésticos e artigos de papelaria;
- Locação de automóveis com e sem motorista;
- Atividades de segurança privada e vigilância;
- Organização de feiras, congressos e eventos;
- Atividades paisagísticas e de sonorização.
Vereador da Oposição Contesta Contrato
O vereador Rodrigo Guedes (PP) entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) pedindo a suspensão da contratação direta. Segundo ele, a mesma empresa já havia sido contratada para outros serviços no mandato anterior de David Reis, entre 2021 e 2022.
Rodrigo Guedes solicitou ao TCE-AM:
- A suspensão cautelar do contrato;
- A apuração da irregularidade na dispensa de licitação;
- A responsabilização do presidente da Câmara;
- A possibilidade de ressarcimento aos cofres públicos;
- Caso seja confirmada a irregularidade, a anulação da contratação e abertura de um novo processo licitatório.
“Todos os indícios apontam para um proposital descumprimento da lei com interesses escusos de favorecimento, além de potencial dano ao erário,” afirmou Guedes.
Justificativa da Câmara Municipal de Manaus
Em nota, a CMM afirmou que a contratação emergencial foi necessária devido a problemas herdados da gestão anterior. Segundo a Casa Legislativa, o contrato anterior venceu em 2 de janeiro, e a empresa que prestava o serviço anteriormente solicitou um reajuste de mais de R$ 370 mil com base na nova convenção coletiva. Como a renovação do contrato não foi analisada pela administração anterior, a nova gestão optou por uma contratação emergencial.
Ainda segundo a Câmara, a empresa escolhida já presta serviços à Casa há mais de cinco anos e está cadastrada no banco de fornecedores, o que justificaria sua seleção.
Conclusão: Polêmica e Investigações em Andamento
A dispensa de licitação na contratação da empresa levanta questionamentos sobre transparência e regularidade no uso de recursos públicos. Com a oposição acionando o TCE-AM e pedindo a investigação do caso, o desdobramento dessa contratação pode resultar em novas medidas administrativas e judiciais.
A fiscalização de contratos públicos é essencial para garantir que recursos sejam utilizados de forma legal e eficiente, evitando favorecimentos e possíveis danos.
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