Proposta de controle fiscal avança e segue para o Senado
Câmara aprova corte de gastos: A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) a primeira proposta do pacote de controle fiscal apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O texto inclui medidas de contenção de gastos, como a revogação do seguro obrigatório de veículos (DPVAT), criação de “gatilhos” para limitar despesas públicas e autorização para uso de fundos nacionais no abatimento da dívida pública.
A proposta foi aprovada por ampla maioria, com 444 votos favoráveis e 16 contrários, e agora segue para apreciação no Senado.
Principais pontos da proposta
Entre as medidas aprovadas, destacam-se:
- Revogação do DPVAT: A recriação do seguro, prevista para 2025, foi derrubada após acordos entre o governo e os parlamentares. Segundo o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), “os governadores não estavam encaminhando a lei aprovada aqui para reintrodução do DPVAT”.
- Uso de fundos para dívida pública: O governo poderá utilizar saldos positivos de cinco fundos nacionais para reduzir a dívida pública, com um superávit total estimado em R$ 18 bilhões em 2023.
- Flexibilização de emendas parlamentares: O texto permite o congelamento de até 15% das emendas não impositivas, que não são de pagamento obrigatório.
Gatilhos para controle de gastos
A proposta estabelece mecanismos automáticos, conhecidos como “gatilhos”, que serão acionados em caso de déficit primário — quando as despesas superam as receitas, desconsiderando o pagamento de juros da dívida.
As principais regras incluem:
- Limitação de benefícios fiscais e tributários em anos de déficit, com suspensão de concessões ou ampliações até o retorno ao superávit.
- Controle sobre gastos com pessoal: Despesas com salários e encargos de servidores terão crescimento máximo de 0,6% acima da inflação ao ano até 2030.
- Exceções para calamidade pública ou decisões judiciais, que poderão desconsiderar as limitações previstas.
Debate sobre o DPVAT
A revogação do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), que havia sido sancionado neste ano, gerou intenso debate. A oposição acusou o governo de “quebra de acordos”, mas a proposta foi aprovada com ampla maioria.
Se sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a medida cancelará a cobrança prevista para janeiro de 2025. O governo justificou a volta do seguro com o argumento de que ele seria necessário para recompor o fundo destinado a atender vítimas de acidentes de trânsito.
Uso de fundos e impacto no orçamento
Entre os fundos autorizados para uso no abatimento da dívida estão:
- Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD): R$ 2 bilhões
- Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset): R$ 1,6 bilhão
- Fundo do Exército: R$ 2,5 bilhões
- Fundo Aeronáutico: R$ 8,7 bilhões
- Fundo Naval: R$ 3 bilhões
Caminho para o Senado
A aprovação na Câmara é o primeiro passo para implementar o pacote fiscal. O governo estima que as medidas poderão gerar uma economia de R$ 375 bilhões até 2030, equilibrando as contas públicas e permitindo maior previsibilidade fiscal.