Acordo de Extraditação e Complexidade Jurídica
Caso de Extradução e Julgamento nos EUA; Danilo Cavalcante, de 34 anos, condenado à prisão perpétua nos Estados Unidos pelo assassinato de sua ex-namorada em 2021, enfrenta uma complexa situação legal. Mesmo após sua recaptura pela polícia americana após quase duas semanas de fuga de uma prisão na Pensilvânia, o acordo de extradição entre Brasil e Estados Unidos impede que ele cumpra sua pena em seu país natal.
Cavalcante foi sentenciado à prisão perpétua em 16 de agosto por assassinato em primeiro grau, sem agravantes, da também brasileira Deborah Brandão em 2021. A acusação alega que ele desferiu 38 facadas contra a vítima na frente dos dois filhos dela, de quatro e sete anos na época.
Questões de Extraterritorialidade
Segundo a advogada criminalista Cristiane Dupret, o caso não se encaixa nos critérios de extraterritorialidade previstos no Código Penal Brasileiro, que permitem a aplicação da lei brasileira a crimes cometidos no exterior. A extraterritorialidade é excepcional e só é possível se o agente entrar em território nacional e não tiver cumprido a pena no estrangeiro.
Complicações de Tratados Internacionais
Além disso, o tratado interamericano envolvendo Brasil, Estados Unidos e outros países impede que Danilo cumpra a pena imposta pela Justiça dos EUA no Brasil, pois a prisão perpétua não é permitida pela legislação brasileira, de acordo com o advogado Rodrigo Dall’Acqua.
No Brasil, Cavalcante também enfrenta acusações relacionadas a outro assassinato. O julgamento desse caso está marcado para o próximo dia 11, no qual ele é acusado de ter disparado seis vezes contra Válter Júnior Moreira dos Reis em 2017, na cidade de Figueirópolis, Tocantins.
Desafios de Jurisdições e Audiência Virtual
O julgamento provavelmente ocorrerá por videoconferência, já que Cavalcante foi transferido para um presídio de segurança máxima nos Estados Unidos. O Tribunal de Justiça do Tocantins havia enviado uma intimação à Justiça americana no início do ano passado para que ele participasse de uma audiência virtual, mas o acusado recusou-se a assinar a citação. As autoridades tocantinenses estavam em negociações para ouvi-lo quando ocorreu sua fuga.
Dayane Moreira dos Reis, irmã da vítima de homicídio em Tocantins, acredita que o julgamento só foi marcado agora devido à atenção da imprensa e das autoridades americanas após a fuga de Cavalcante. Ela lamenta a morosidade da Justiça, afirmando: “Passamos anos sem nenhuma resposta”.
Em nota, o Tribunal de Justiça do Tocantins esclareceu que a prisão preventiva de Cavalcante foi decretada oito dias após o crime, em 13 de novembro de 2017. No entanto, o acusado já havia fugido do Tocantins na mesma data, conforme informado pelo tribunal.
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