Decisão do Tribunal de Justiça
Aumento salarial para Prefeito em Manaus: O desembargador Jorge Lins, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM), revogou a suspensão do aumento salarial do prefeito, vice-prefeito, secretários e subsecretários de Manaus. A decisão, publicada nesta quinta-feira (9), atende a um pedido da Prefeitura de Manaus, que justificou que a medida anterior traria prejuízos administrativos e financeiros.
Contexto do Reajuste
A suspensão inicial foi determinada em uma Ação Popular movida pelo advogado Daniel Ribas da Cunha, de Dourados (MS). O juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública, havia proibido o reajuste na quarta-feira (8), com base na Lei Municipal nº 589/2024, que estabelece os novos subsídios.
No entanto, a Prefeitura argumentou que o bloqueio comprometeria a folha de pagamento de janeiro, já processada com os valores reajustados, podendo causar atrasos nos salários e desorganização na gestão financeira.
Justificativas da Decisão
O desembargador Jorge Lins afirmou que a suspensão do reajuste seria prejudicial à regularidade administrativa e financeira do município. Segundo ele, revisar os valores dentro do prazo de cinco dias estipulado pela decisão anterior seria inviável. Ele também alertou sobre o impacto de uma multa diária de R$ 5 mil, caso a Prefeitura não conseguisse cumprir a determinação.
Outro ponto destacado foi a constitucionalidade da Lei Municipal nº 589/2024. Jorge Lins rejeitou as alegações de que o reajuste violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal, reforçando a legalidade da norma aprovada pela Câmara Municipal de Manaus.
Implicações Administrativas
Com a decisão, o aumento salarial entra em vigor, garantindo que a folha de pagamento siga o cronograma previsto. A medida visa evitar atrasos nos vencimentos dos servidores e manter a estabilidade financeira da administração municipal.
A controvérsia gerou debates sobre o impacto do reajuste no orçamento público e a transparência no processo legislativo. A decisão do TJ-AM estabelece um precedente para situações similares e reforça o papel da Justiça em equilibrar interesses administrativos e legais.
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