Projetos de Lei em Debate na Comissão de Segurança Pública
Penas Maiores para Crimes em Saídas Temporárias; A Comissão de Segurança Pública do Senado debate nesta terça-feira (25) uma série de projetos de lei que visam endurecer as regras para prisões e cumprimento de penas. Entre os projetos, destaca-se a proposta que aumenta as penas para crimes cometidos durante saídas temporárias, liberdade condicional, prisão domiciliar ou quando o condenado está foragido.
Proposta de Aumento de Penas
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) é a autora de um dos projetos que visa aumentar a pena para aqueles que cometem crimes durante saídas temporárias. O relator do projeto, Esperidião Amin (PP-AL), apresentou um parecer favorável em novembro do ano passado. Ele acredita que a nova lei servirá como um dissuasor para os condenados que estão fora da prisão e possam cometer novos crimes.
Declaração do Relator
“O povo brasileiro não aguenta mais assistir a inúmeros casos de pessoas condenadas, que, se aproveitando de um benefício concedido durante o cumprimento da pena, como a saída temporária, voltam a cometer crimes. Com efeito, tais criminosos deveriam procurar se ressocializar, sobretudo porque já sabem das consequências que resultam do cometimento de infrações penais. Entretanto, não o fazem porque optam pelo caminho mais fácil, o da criminalidade”, afirma Amin no relatório.
Se o projeto for aprovado pela Comissão de Segurança Pública, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O projeto tramita em caráter terminativo, o que significa que poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados após a aprovação nas comissões do Senado, sem passar pelo plenário.
Lei das Saídas Temporárias
O projeto que visa acabar com as saídas temporárias de presos, exceto para aqueles que cursam supletivo profissionalizante, Ensino Médio ou Superior, foi aprovado pelo Congresso em maio. Apesar disso, o presidente Lula (PT) vetou um trecho da lei que permitia saídas temporárias para visitas familiares. Em uma votação subsequente, o Congresso derrubou o veto presidencial, mantendo as saídas temporárias para fins educacionais.
Histórico da Lei
A proposta de fim das saídas temporárias chegou a ser pautada na Comissão de Segurança Pública nos meses de março e abril, mas não foi votada à espera da sanção presidencial. Com a derrubada do veto de Lula, a lei entrou em vigor com as modificações determinadas pelo Congresso.
Detenção em Presídios Federais
Outro projeto em pauta na Comissão de Segurança Pública sugere a detenção em presídios federais de segurança máxima para indivíduos que assassinem membros das Forças Armadas, policiais civis, federais, militares, bombeiros militares e agentes das polícias Rodoviária e Ferroviária Federal.
Detalhes da Proposta
Atualmente, a Lei de Execução Penal prevê a detenção em prisões federais para líderes de facções criminosas e milícias ou para criminosos com atuação em dois estados. A nova proposta, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), foi aprovada na Câmara dos Deputados em agosto de 2021. No Senado, o projeto está sob relatoria de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que não fez alterações no texto original.
Se aprovada, a proposta seguirá para a CCJ do Senado e, em seguida, para o plenário. O projeto também sugere que, sempre que possível, as audiências sejam realizadas por videoconferência.
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