Prefeitura ignora lei e MPAM abre inquérito contra mototáxis clandestinos em Manaus
MPAM investiga mototáxis clandestinos em Manaus: Na quinta-feira, 14 de agosto de 2025, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou um inquérito civil para apurar o possível descumprimento da Lei Municipal nº 3.379/24, norma que regula o serviço de mototáxis em Manaus. A investigação visa verificar se houve falhas do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) na fiscalização dos mototaxistas, o que poderia estar favorecendo a atuação irregular de mototáxis clandestinos.
O que determina a Lei nº 3.379/24?
Criada em 2024, a lei estabelece diretrizes claras para o transporte de passageiros por mototáxi na cidade. Entre as atribuições ao IMMU estão:
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regulamentar e autorizar mototaxistas;
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fiscalizar e autuar quem opera sem autorização;
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garantir o uso do motocímetro para aferição correta do valor da corrida;
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tabelar preços e conceder pontos autorizados;
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supervisionar os locais de embarque e desembarque.
Como o MPAM conduzirá a investigação
A apuração está sob responsabilidade da 81ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (Prodecon), sob coordenação da promotora Sheyla Andrade dos Santos. O IMMU foi formalmente notificado a se manifestar em até 30 dias úteis, apresentando:
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um relatório detalhado da última fiscalização realizada (irregularidades encontradas e ações tomadas);
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dados sobre acidentes envolvendo mototáxis nos últimos dois anos.
Riscos à segurança e à concorrência
Segundo o MPAM, a atuação de mototáxis clandestinos — sem motocímetro, descaracterizados e fora de plataformas oficiais — permite a cobrança de tarifas abusivas e prejudica os profissionais que atuam dentro da lei; além de representar ameaça à segurança dos passageiros.
O que as redes sociais estão dizendo?
Nas redes, circulam algumas especulações e debates impulsivos, ainda sem confirmação oficial:
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Falta de fiscalização estaria beneficiando mototaxistas irregulares;
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Preocupação com a segurança dos passageiros, que pagam mais e se expõem ao risco;
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Questionamentos sobre atrasos ou falhas na implantação do motocímetro e na regulamentação em geral.
Essas observações não têm respaldo oficial — são discussões espontâneas que ressaltam a urgência de respostas concretas por parte do poder público.
Quais são os impactos do caso?
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Para os usuários: o modelo irregular pode elevar preços e comprometer a segurança;
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Para os mototaxistas regulares: concorrência desleal e prejuízo econômico;
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Para a gestão municipal: risco de responsabilização por omissão ou falha no serviço público;
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Para o MPAM: possível encaminhamento de ações extrajudiciais ou judiciais se irregularidades forem confirmadas.
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