Ministro do STF ressalta “nulidade insanável” em ofício do Congresso, mas autoriza pagamentos para evitar insegurança jurídica
Dino libera emendas e critica irregularidades: O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou novas decisões neste domingo (29) sobre o impasse envolvendo as emendas parlamentares. Dino liberou parte das chamadas emendas de comissão que estavam bloqueadas, destacando irregularidades graves na indicação dessas verbas. A medida visa evitar prejuízos a estados e municípios que já aguardavam os recursos.
Críticas e liberação parcial
Flávio Dino apontou “nulidade insanável” no ofício do Congresso Nacional que detalhava as indicações das emendas. Segundo o magistrado, o documento apresentava falsidades e descumpria regras do Legislativo. Apesar disso, Dino optou por liberar os pagamentos das emendas já empenhadas até 23 de dezembro de 2024.
“É evidente a nulidade insanável que marca o ofício encaminhado pelo Legislativo ao Executivo. Contudo, para evitar insegurança jurídica e prejuízo aos entes da Federação, excepcionalmente, fica autorizada a continuidade da execução das emendas já empenhadas”, afirmou Dino na decisão.
A liberação ocorre dias após o ministro determinar a suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão e solicitar investigações sobre o processo de liberação desses valores.
Indagações ao Senado e Câmara
Em sua decisão, Dino deu prazo de 10 dias úteis para que o Senado explique o rito adotado nas indicações das emendas. Ele destacou que, segundo a Câmara dos Deputados, o procedimento utilizado pelos senadores era o mesmo, mas apenas as emendas da Câmara foram contestadas.
“O contraditório deve ser garantido. Assim, fixo o prazo para que o Senado se manifeste sobre as alegações da Câmara”, escreveu o ministro.
Dino também criticou a defesa apresentada pela Câmara, classificando o processo como uma “balbúrdia” orçamentária. Ele apontou incoerências e contradições na resposta enviada pela Casa Legislativa.
Recursos destinados à saúde
Na mesma decisão, Dino autorizou o pagamento e a reserva de emendas parlamentares destinadas à área da saúde. Até 31 de dezembro de 2024, as emendas impositivas para o setor poderão ser reservadas, enquanto os recursos já depositados nos Fundos de Saúde podem ser movimentados até 10 de janeiro de 2025.
Impacto nas emendas parlamentares
Atualmente, o sistema orçamentário registra R$ 11 bilhões empenhados em emendas de comissão. Deste montante, ainda restam R$ 4,4 bilhões a serem empenhados, divididos entre Câmara e Senado. Os R$ 4,2 bilhões bloqueados estão entre os valores em disputa, mas até o momento, não houve confirmação oficial sobre sua liberação.
Respostas pendentes
A assessoria do Senado e a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) ainda não informaram se os valores bloqueados estão contemplados na decisão de Dino. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que avaliará a decisão antes de se pronunciar.
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com apenas um dia (30/12) para os ministérios repassarem esses valores para todos os orgãos competentes, nas vésperas de ano novo, sendo dia 31 sem expediente bancário, e com equipe reduzida em recesso. É um brincante mesmo! Fez de propósito para o valor se tornar restos a pagar para não entrar no exercício 2024.