Texto segue para o Senado após ajustes e desidratações
Câmara aprova limite ao salário mínimo: A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19), o terceiro e último projeto do pacote fiscal enviado pelo governo federal ao Congresso. A proposta inclui um teto para o aumento real do salário mínimo e mudanças nas regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O texto segue agora para análise no Senado, junto com outros dois projetos do pacote. O governo espera que as medidas ajudem a controlar os gastos públicos e economizar cerca de R$ 71,9 bilhões nos próximos dois anos.
Limitação ao aumento real do salário mínimo
Entre os principais pontos aprovados, está o teto de 2,5% ao ano para o aumento real do salário mínimo acima da inflação. Essa medida, considerada fundamental pelo governo, visa conter o avanço das despesas obrigatórias e garantir a sustentabilidade fiscal do país.
Atualmente, o reajuste do salário mínimo leva em conta a inflação e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. Com o novo teto, mesmo que o PIB tenha crescimento superior a 2,5%, o aumento real não poderá ultrapassar esse percentual.
Alterações no Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O BPC, que atende idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade, sofreu mudanças no texto aprovado. Algumas medidas inicialmente propostas foram desidratadas, mas o projeto manteve ajustes importantes:
- Critérios de elegibilidade: Apenas pessoas com deficiência moderada ou grave continuarão a ter direito ao benefício, além de idosos com mais de 65 anos em situação de baixa renda.
- Cadastro biométrico: A obrigatoriedade do cadastro biométrico foi mantida como forma de evitar fraudes na concessão e manutenção do benefício.
- Revisão da renda familiar: O texto exclui da análise de renda os ganhos de familiares que não residem na mesma casa, mas contribuem financeiramente para o beneficiário.
Outros pontos do projeto
Além das mudanças no salário mínimo e no BPC, o texto aprovado inclui:
- Proagro: Limitação dos gastos com o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ao orçamento disponível em cada ano.
- Bolsa Família: Ajustes nos parâmetros para permanência de famílias no programa, incluindo limites para famílias unipessoais.
- Renovação de cadastro: Beneficiários de programas sociais deverão atualizar o CadÚnico a cada 24 meses para manter os benefícios.
Desidratações e impacto esperado
Algumas medidas propostas pelo governo foram desidratadas durante a tramitação. Por exemplo, a proposta de correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) pela inflação foi retirada.
O governo calculava uma economia de R$ 12 bilhões até 2030 com mudanças no BPC e outros R$ 18,1 bilhões com o FCDF. Com as alterações, as previsões deverão ser revisadas.
Apesar disso, o pacote ainda representa um esforço significativo para conter os gastos públicos e equilibrar as contas do país.
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