Principais Mudanças Aprovadas pela Câmara
Câmara aprova reforma tributária: A Câmara dos Deputados finalizou nesta terça-feira (16) a votação de um dos projetos que regulamentam a Reforma Tributária. A proposta foi aprovada com 324 votos favoráveis e 123 contrários, marcando avanços importantes, mas também gerando controvérsias devido à rejeição de algumas mudanças feitas pelo Senado. O texto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Inclusão de Bebidas Açucaradas no Imposto Seletivo
A decisão dos deputados garantiu que as bebidas açucaradas, como refrigerantes, permaneçam na lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, também conhecido como “imposto do pecado”. Este imposto aplica uma alíquota maior para itens considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
“Estamos tirando da alíquota reduzida a água mineral e as bolachas. Estes dois itens representam 0,51% de alíquota padrão, para toda a sociedade”, afirmou Reginaldo Lopes (PT-SP), relator do projeto.
Alterações nos Benefícios Fiscais
A Câmara rejeitou o desconto de 60% na alíquota para serviços de saneamento, assim como para serviços veterinários e planos de saúde PET. Esses itens voltarão a ser tributados em 30%.
Por outro lado, mantiveram-se iniciativas como:
- Cashback para consumidores de baixa renda;
- Alíquotas reduzidas para aquisição de imóveis;
- Isenção da cesta básica nacional.
Implementação Gradual do Novo Sistema
O projeto define que o novo sistema tributário será implantado gradualmente entre 2026 e 2033. Durante o primeiro ano, as notas fiscais incluirão uma alíquota-teste, sem cobrança de tributos, permitindo a adaptação dos contribuintes.
Alíquota Padrão e “Trava” Tributária
Com a exclusão de algumas mudanças propostas pelo Senado, a Câmara calcula que a alíquota padrão dos futuros impostos unificados (CBS e IBS) será de aproximadamente 27%, próxima à meta do governo federal. A regulamentação também inclui uma “trava” para impedir que essa alíquota geral ultrapasse 26,5% a partir de 2031.
Benefícios para Nanoempreendedores e Motoristas de Aplicativo
Foi criada a categoria de nanoempreendedores, isenta de novos tributos para quem possui receita bruta anual inferior a R$ 40,5 mil. Essa medida também beneficia motoristas e entregadores de aplicativos, cuja tributação considerará apenas 25% do valor bruto recebido mensalmente.
O Papel do Presidente e do Congresso
O texto aprovado segue agora para a sanção do presidente Lula, que ainda pode vetar trechos da proposta. Caso isso ocorra, deputados e senadores podem derrubar os vetos em sessão conjunta do Congresso.
Considerações Finais
A aprovação da regulamentação da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados representa um passo importante para a reorganização do sistema tributário brasileiro. No entanto, as decisões tomadas geraram polêmica, especialmente em relação aos benefícios fiscais retirados e aos produtos incluídos no Imposto Seletivo. O desenrolar da sanção presidencial e eventuais vetos será crucial para definir os próximos passos dessa transição tributária.
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