Emendas Parlamentares São Desbloqueadas pelo STF
Flávio Dino Libera Emendas com Regras de Transparência: O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (2) a liberação dos pagamentos de emendas parlamentares. Essa medida encerra a suspensão que vigorava desde agosto, quando Dino determinou o bloqueio dos repasses por falta de transparência nos critérios de execução. O ministro é relator das ações relacionadas aos recursos e aguardava a aprovação, pelo Congresso Nacional, de um projeto que estabelece maior rastreabilidade e transparência para esses recursos. O texto foi sancionado recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Regras para Liberação de Emendas
Em sua decisão, Dino destacou que a liberação das emendas deve seguir diretrizes específicas, organizadas por tipo de emenda:
- Emendas de Relator (RP 9) e de Comissão (RP 8): Estão liberadas para pagamentos anteriores a 2024, desde que haja identificação dos parlamentares responsáveis. O Poder Executivo será encarregado de analisar a transparência caso a caso antes de liberar os recursos.
- Emendas Pix (RP 6): Serão pagas mediante apresentação de um plano de trabalho prévio. Emendas anteriores a 2025 têm prazo de 60 dias para regularização caso o plano esteja ausente.
- Emendas de Bancada (RP 7) e de Comissão (RP 8): Fica proibido o rateio ou divisão de recursos entre parlamentares, a chamada “rachadinha”. Para as emendas a partir de 2025, todo o processo deverá ser documentado e transparente.
Emendas de Relator e Questões Não Resolvidas
Dino apontou falhas do Legislativo na entrega de informações relacionadas às emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, entre 2020 e 2022. Câmara e Senado declararam ser inviável rastrear e identificar os responsáveis por esses recursos no período mencionado.
O ministro demonstrou preocupação com a falta de clareza:
“Temos a gravíssima situação em que bilhões de reais do Orçamento da Nação tiveram origem e destino incertos e não sabidos, sem documentação disponível no Portal da Transparência ou equivalentes”, destacou Dino.
Nova Regulamentação e Mudanças no Processo
Com a sanção do novo projeto, diversas mudanças foram introduzidas para garantir maior controle sobre o uso das emendas parlamentares:
- Obras Estruturantes: Passam a ser prioridade no uso de recursos.
- Divisão de Emendas Estaduais: Nova regulamentação define critérios para maior transparência.
- Emendas Pix: Regras adicionais sobre transferências diretas foram incluídas.
O texto também autoriza o governo a contingenciar até 15% dos recursos das emendas, desde que para cumprir a meta fiscal, mas impede bloqueios totais dessas verbas.
Considerações Finais
A decisão de Dino representa um avanço na tentativa de garantir maior transparência na gestão de emendas parlamentares, mas ainda há desafios relacionados ao período de 2020 a 2022, marcado pela falta de informações claras. A regulamentação mais rígida sinaliza esforços para evitar o mau uso de recursos públicos e fortalecer a confiança no processo legislativo.
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