Revisão de Benefícios para Identificar Irregularidades
Revisão de Benefícios em Agosto: O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciará, em agosto, um extenso programa de revisão de benefícios, conhecido como pente-fino. Cerca de 680 mil pagamentos serão revisados até o final do ano para garantir a correção e prevenção de irregularidades. Este programa permanente de monitoramento é regido pelo art. 11 da Lei n.º 10.666, de maio de 2003.
Revisão e Apuração de Irregularidades
O INSS implementa um programa contínuo de revisão para apurar indícios de irregularidades nos benefícios concedidos. Este processo inclui ações de prevenção e correção. A partir de agosto, beneficiários que solicitarem a prorrogação do Benefício por Incapacidade Temporária (anteriormente conhecido como auxílio-doença) pela Central 135 serão encaminhados para uma perícia médica presencial, devendo apresentar documentação médica atualizada.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Beneficiários do BPC, que garante um salário mínimo mensal a idosos com mais de 65 anos ou a pessoas com deficiência de qualquer idade, também serão revisados. Aqueles com dados inconsistentes deverão apresentar documentação que comprove seu direito ao benefício. O BPC é concedido mesmo para quem não contribuiu com a Previdência Social, desde que cumpra os critérios de renda familiar.
Contenção de Gastos
Até maio deste ano, o programa de revisão tratou 57,7 mil benefícios, resultando na cessação de 37.325 benefícios e na suspensão de 20.375, gerando uma economia de R$ 750,85 milhões em pagamentos indevidos. A revisão abrange benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e assistenciais operados pelo INSS.
Procedimentos de Notificação
Os beneficiários serão notificados quando houver um processo administrativo de revisão ou apuração de irregularidades, em conformidade com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Os notificados terão 30 dias para apresentar documentos pessoais e médicos atualizados, e o agendamento da perícia médica poderá ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou pela Central de Atendimento 135.
Formas de Notificação
As notificações podem ser feitas das seguintes maneiras, conforme o §2º do art. 179 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999:
- Preferencialmente, por rede bancária ou meio eletrônico;
- Por via postal, com carta registrada e Aviso de Recebimento (AR);
- Pessoalmente, entregue ao interessado;
- Por edital, caso a carta registrada não seja entregue.
Atualização de Dados
Os beneficiários devem manter o CPF regularizado e os dados de contato atualizados junto ao INSS. A atualização pode ser feita pelo site ou aplicativo Meu INSS na seção “Atualizar Cadastro”, ou ligando para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135. Para os titulares do BPC, é necessário também atualizar o registro no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) junto ao Centro de Referência da Assistência Social (Cras) do município.
Como Recorrer de uma Decisão?
Os beneficiários podem recorrer de decisões do INSS por meio do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), um órgão colegiado independente. O recurso pode ser solicitado pelos canais de atendimento do INSS:
- Site: gov.br/meuinss
- Telefone: 135
- Aplicativo Meu INSS: disponível no Google Play e App Store
Documentos Necessários
Para a revisão, os beneficiários devem apresentar documentos pessoais (identidade e CPF ou documento oficial com foto) e documentos médicos (exames e laudos atualizados, receitas e notas fiscais de medicamentos de uso contínuo).
Dicas para os Beneficiários
Procure o médico responsável pelo seu caso e atualize todos os laudos e exames médicos para assegurar que os documentos estejam em conformidade com as exigências do INSS.
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