Deputados Decidem Não Submeter Armas e Munições ao Imposto Seletivo
Câmara Aprova Reforma Tributária: A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (10) o primeiro projeto que regulamenta a reforma tributária. Este marco legislativo traz isenções significativas, como a da carne bovina e de frango, enquanto ainda exclui armas e munições do imposto seletivo. Agora, o projeto segue para o Senado.
Isenção de Impostos para Alimentos
A regulamentação aprovada inclui isenções de impostos para diversos alimentos essenciais. A carne vermelha e o frango agora fazem parte da cesta básica e estão isentos de impostos sobre consumo. Esta decisão, que teve apoio tanto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva quanto da oposição, inicialmente enfrentou resistência da equipe econômica do governo.
O relator, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), intermediou um acordo que isenta carnes, sal, peixes e queijos de tributação. O Partido Liberal (PL), maior partido da oposição, foi o autor da emenda aprovada, beneficiando consumidores e produtores de carne.
Imposto Seletivo e Outros Destaques
Durante a análise dos destaques, um pedido para incluir armas no imposto seletivo foi rejeitado. Este imposto, também conhecido como “imposto do pecado”, será aplicado a produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, e carros elétricos. Armas e munições, no entanto, não serão tributadas sob este regime.
Detalhes da Reforma Tributária
A votação contou com 336 votos a favor e 142 contrários, e as regras da reforma tributária serão implementadas gradualmente ao longo dos próximos anos. A reforma visa substituir cinco tributos atuais (PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS) por três novos impostos sobre consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo), com uma transição completa até 2033.
Segundo o Ministério da Fazenda, a alíquota dos novos impostos será de aproximadamente 26,5%, buscando manter a carga tributária estável. A reforma também elimina a cumulatividade de impostos, onde tributos incidem apenas uma vez ao longo da cadeia produtiva, potencialmente reduzindo custos e aumentando a eficiência.
Cashback para Famílias de Baixa Renda
O projeto também aborda o mecanismo de “cashback” de impostos para famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) com renda per capita de até meio salário-mínimo. A devolução de impostos será feita diretamente nas contas de serviços essenciais como energia elétrica e água, com uma taxa de devolução de até 100% para a CBS e 20% para o IBS.
Redução de Impostos para Remédios e Pets
Os medicamentos registrados pela Anvisa terão uma redução de 60% na tributação, beneficiando a população com custos menores para tratamentos de saúde. Produtos de higiene pessoal e de limpeza, além de itens para saúde menstrual, também terão alíquotas reduzidas.
Para o setor de animais de estimação, medicamentos, vacinas e planos de saúde para pets terão uma redução significativa na carga tributária, resultado da mobilização da “bancada animal”.
Regras para Imóveis
Operações com imóveis terão uma alíquota de 26,5%, com reduções específicas: 40% para vendas e 60% para locações e arrendamentos.
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