Direitos ao Trabalho, Renda, Qualificação profissional e Elevação Escolar
Lei de Inclusão Laboral: Lula e a População em Situação de Rua; O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua, nesta quarta-feira (17). Aprovada pelo Congresso Nacional em dezembro passado, essa iniciativa busca assegurar o direito dessa parcela da população ao trabalho, renda, qualificação profissional e elevação da escolaridade.
Um Passo Alinhado ao “Plano Ruas Visíveis” de Lula
A nova política segue a linha do “Plano Ruas Visíveis – pelo direito ao futuro da população em situação de rua,” lançado por Lula em dezembro, com um investimento inicial significativo de R$ 982 milhões. Essa proposta, agora sancionada, será executada pela União em colaboração com estados e municípios que optarem por aderir, sendo a participação voluntária.
Centros de Apoio e Objetivos da Política
As regiões do país que aderirem à iniciativa estão encarregadas de estabelecer Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua). Esses centros visam orientar a população em situação de rua sobre o mercado de trabalho e coordenar ações relacionadas à empregabilidade, qualificação profissional e economia solidária.
Dentro dos objetivos delineados pela política, destaca-se a possibilidade de firmar convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para o desenvolvimento de projetos. Além da criação de empregos e contratação de pessoas em situação de rua, a política abrange o apoio à qualificação profissional, elevação da escolaridade, acesso facilitado à renda e microcrédito, estímulo ao associativismo e a elaboração de incentivos para a contratação dessa população, incluindo o registro no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Desafios da População em Situação de Rua – Dados Atuais
Segundo um levantamento realizado pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) com base nos dados do CadÚnico, em junho de 2023, 215.965 pessoas viviam em situação de rua. As capitais de quatro unidades federativas com os maiores índices foram São Paulo (89.283 pessoas), Minas Gerais (22.723 pessoas), Rio de Janeiro (20.007 pessoas), Bahia (11.530 pessoas) e Distrito Federal (7.276 pessoas).
Compromisso Governamental para Melhoria das Condições de Vida
A sanção da lei que estabelece a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua reflete o compromisso governamental em melhorar as condições de vida dessa parcela vulnerável da sociedade. Com a implementação dessa iniciativa, espera-se uma transformação significativa na realidade dos indivíduos em situação de rua, proporcionando-lhes oportunidades essenciais para uma vida mais digna.
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