A Responsabilidade Legal de Prestar Socorro
Obrigação Legal de Prestar Socorro: Lições do Caso Victor Meynie; O recente caso de agressão ao ator Victor Meyniel, ocorrido em uma boate, trouxe à tona a discussão sobre o crime de omissão de socorro. Após a análise das câmeras de segurança que registraram as agressões na portaria de um prédio em Copacabana, o porteiro, Gilmar José Agostini, foi autuado pela delegada Débora Rodrigues. Este artigo abordará as circunstâncias em que uma pessoa pode ser acusada desse crime, assim como as obrigações legais de socorro em situações de perigo.
O Que é a Omissão de Socorro?
A omissão de socorro está prevista no artigo 135 do Código Penal e consiste em “deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública” [Código Penal].
Segundo Vitor Codeço Martins, criminalista e professor da Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), o cidadão tem a obrigação legal de prestar socorro direto ou, caso não possa, deve solicitar ajuda de terceiros ou autoridades. Ficar inerte diante de uma situação de perigo é configurado como omissão de socorro e pode resultar em pena de um a seis meses de detenção ou multa. Se a omissão levar a lesões graves, a pena pode ser duplicada, e em casos de morte, triplicada.
O Dever de Socorrer Sem Colocar a Própria Segurança em Risco
De acordo com o advogado criminalista e professor de direito penal da PUC-Rio, André Perecmanis, todo cidadão tem a obrigação de socorrer, desde que o socorro não represente risco pessoal. Essa obrigação não se sobrepõe à segurança pessoal. Perecmanis enfatiza que não é necessário entrar em confronto direto com agressores, mas sim se afastar da situação de perigo, pedir ajuda, chamar a polícia ou alertar os vizinhos, desde que seja evidente que não há risco pessoal envolvido.
A Validade da Justificativa do Porteiro
No caso do porteiro Gilmar José Agostini, que alegou não querer “se meter” na briga, a polícia ainda está conduzindo o inquérito. No entanto, para Thiago Bottino, criminalista e professor de direito Penal da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a postura do porteiro pode ser considerada omissão de socorro. Bottino argumenta que comete crime quem deliberadamente escolhe não agir, mesmo que não se sinta apto a fazê-lo. A obrigação mínima é pedir socorro quando necessário.
Outros Exemplos de Omissão de Socorro
Além de casos de agressão, a omissão de socorro pode ser configurada quando alguém se omite em ajudar crianças abandonadas ou extraviadas, assim como pessoas inválidas ou feridas em situações de desamparo ou perigo iminente, como em acidentes de trânsito.
A Responsabilidade Legal de Prestar Socorro
O caso do porteiro que presenciou as agressões ao ator Victor Meyniel serve como um lembrete de que todos têm a obrigação legal de prestar socorro em situações de perigo, desde que não coloquem sua própria segurança em risco. A omissão de socorro é um crime grave que pode resultar em sérias consequências legais, e a justificativa de não querer se envolver diretamente em uma briga não é suficiente para escapar das responsabilidades legais. Portanto, é fundamental compreender as obrigações legais de socorro e agir de acordo com elas em momentos de necessidade.
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